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Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a
- A) atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional.
- B) Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.
- C) Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
- D) Administração Pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados.
- E) atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
O princípio da legalidade é da essência do Estado de Direito e, por isso, fundamental para o Direito Administrativo, já que este nasce com aquele.
É fruto da necessária submissão do Estado à Lei. Consagra a ideia de que por meio da norma geral, abstrata e, portanto, impessoal, editada pelo Poder Legislativo, a atuação da Administração objetiva a concretização da vontade geral (art. 1º, parágrafo único, da CF/1988).
De acordo com a acepção doutrinária clássica do princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a norma determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito. Daí a correção da alternativa C.
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