Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra D) A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder.

Vejamos as opções lançadas pela Banca:

a) Errado:

Bem ao contrário do que foi aqui exposto pela Banca, o princípio da moralidade, quando violado, acarreta a invalidade do ato, de modo que se sujeita, sim, ao devido controle jurisdicional, uma vez que se trata de controle de legitimidade (e não de mérito), o que é perfeitamente possível ao Judiciário realizar.

Sobre o tema, eis a seguinte passagem da obra de Hely Lopes Meirelles:

"A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, Art.37, caput)."

Do exposto, incorreta esta opção.

b) Errado:

Como acima já pontuado, a observância à moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todos os atos da Administração, de maneira que está errado pretender excluir dessa necessidade as condutas entre órgãos da administração direta e da indireta.

c) Errado:

Uma vez mais, inexiste qualquer permissivo legal, tampouco posicionamentos doutrinário ou jurisprudencial que sinalizam para a pretensa desnecessidade de observância ao princípio da moralidade no que tange aos atos vinculados. Assim sendo, equivocada esta opção.

d) Certo:

Está correto sustentar que o princípio da moralidade administrativo surgiu, na esfera do direito administrativo, a partir do estudo da teoria do desvio de poder, como esclarece a seguinte lição de Maria Sylvia Di Pietro:

"Antonio José Brandão faz um estudo da evolução da moralidade administrativa, mostrando que foi no direito civil que a regra moral primeiro se imiscuiu na esfera jurídica, por meio da doutrina do exercício abusivo dos direitos e, depois, pelas doutrinas do não locupletamento à custa alheia e da obrigação natural. Essa mesma intromissão verificou-se no âmbito do direito público, em especial no Direito Administrativo, no qual penetrou quando se começou a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder."

e) Errado:

Um dos aspectos que emanam do princípio da moralidade administrativa, assim como da impessoalidade, reside no fato de que as realizações estatais não pertencem à pessoa do gestor público, mas, sim, ao Estado (sentido amplo), de maneira que são proibidas promoções pessoais, sob pena de serem vulnerados os postulados acima indicados - impessoalidade e moralidade administrativa.

Gabarito: Letra D

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 77.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 87.