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Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que
- A) a Administração prescinde de justificar seus atos.
- B) ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
- C) os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si.
- D) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.
- E) são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.
O direito público é indisponível, logo inalienáveis, daí a correção do item D.
Vamos identificar os erros.
Item A (os atos devem ser motivados!).
Item B (SÓ o que a lei autoriza ou permite).
Item C (os interesses públicos prevalecem sobre os individuais).
Item E (vigora a jurisdição UNA).
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