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Este princípio possibilita à administração, diretamente, converter em fatos materiais suas pretensões jurídicas. Trata-se do Princípio da
- A) especialidade.
- B) autoexecutoriedade.
- C) finalidade.
- D) autotutela.
- E) continuidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) finalidade.
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