João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item.
O ato administrativo praticado por João deve estar pautado nos princípios da legalidade, da finalidade e da moralidade, que configuram princípios explícitos da administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
No art. 37, caput, da CF, de 1988, encontramos o batido mnemônico LIMPE.
"L" de legalidade,
"I" de impessoalidade,
"M" de moralidade,
"P" de publicidade e
"E" de eficiência.
A letra "F" de finalidade não aparece no mnemônico, daí não se tratar de princípio expresso, mas sim implícito ou decorrente. Perceba, no entanto, que a banca usou o signo "explícito", ou seja, "de ter previsão". E, de fato, como decorrência da legalidade, a finalidade pública está induvidosamente explícita. Esse foi o gabarito da banca e devemos acompanhar. Perceba que não utilizei o conceito de expresso para sinônimo para explícito. Ser explicitado é ser citado, ainda que implicitamente. Sobre o tema, o §1º do art. 37 da CF prevê [explicita] o princípio da finalidade pública, segundo doutrina majoritária.
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