Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: errado.

A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.

O princípio da legalidade, também chamado de legalidade ampla, não se confunde com o princípio da legalidade para o setor público, tampouco com o princípio da reserva legal, reserva de lei ou legalidade estrita.

O princípio da legalidade ampla, ou legalidade para o cidadão, enunciado em sua versão mais genérica no art. 5º, II, prescreve que:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Lei aqui entenda-se tanto a lei em sentido formal, aprovada pelo processo legislativo das leis, como atos com força de lei e atos administrativos expedidos nos limites da lei (resoluções, portarias, decretos). Lei aqui está no sentido lato senso, de regra jurídica.

Já o princípio da reserva de lei ou legalidade estrita, exige a edição de lei em sentido estrito, como por exemplo, a exigência de lei para estabelecimento das hipóteses de interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII); a exigência de lei para fixação da remuneração dos servidores do poder executivo (art. 37, X); as regras para aquisição da nacionalidade brasileira, que deverão ser previstas em lei (art. 12, II, a). Errada, portanto, a questão, pois é a reserva de lei que atinge certas matérias especificadas no texto constitucional. 

O princípio da legalidade para o setor público assume uma outra conotação, na medida em que, se para o particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíba, para o administrador público é defeso (proibido) agir sem respaldo expresso da lei.

Tratando agora das nomenclaturas comumente presentes em concursos, como nesta prova do Cespe/Unb, o princípio da legalidade ou legalidade ampla abrange um número maior de matérias constitucionais, possuindo, portanto, uma maior abrangência, maior amplitude. Já o princípio da legalidade estrita, reserva legal ou reserva de lei abrange um menor número de matérias, mas com maior conteúdo, importância, maior garantia frente ao Estado, sendo pacífico considerar que este princípio possui uma maior densidade. Errada, portanto, a questão, já que afirma que a reserva de lei é mais restrita no que concerne a densidade e conteúdo.

Em resumo, temos as seguintes características para os princípios da legalidade e da reserva de lei: