Julgue o item abaixo, relativo aos poderes e deveres do administrador público.Governadores de estado devem obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na prática de atos discricionários.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Em termos de texto constitucional, o Capítulo VII, do Título III (Da organização do Estado), da Constituição da República Federativa do Brasil, consagra as normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e transparência na gestão da coisa pública. São princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF (LIMPE):
 
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade e
Eficiência.
 
Tais princípios valem para todos os Poderes, de todos os entes integrantes da Federação Brasileira (União; estados; Distrito Federal, e municípios), e respectivas Administrações Direta e Indireta. Logo, no caso concreto, o Governador [chefe do Executivo Estadual] deve, em toda a sua conduta funcional, atender para os princípios da Administração, entre os quais, o da moralidade administrativa.
 
Façamos a leitura do teor do referido dispositivo constitucional:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).