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Leia o trecho a seguir.
[…] A Administração Pública goza de prerrogativas decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado. Neste sentido, Marcos Bittencourt afirma que “o princípio da supremacia de interesse público atribui um status especial ao Estado frente ao particular”. ¹ ¹ BITTENCOURT, M. Manual de Direito Administrativo.
São Paulo: Forum Editora, 4. ed., 2011.
São prerrogativas da Administração Pública decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, EXCETO:
- A) Revogação dos seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
- B) Alteração unilateral dos contratos administrativos, por motivo de interesse público ou em virtude do inadimplemento do particular.
- C) Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- D) Utilização ou uso de propriedade particular, no caso de iminente perigo público.
- E) Definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito privado.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito privado.
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