No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue o item seguinte.
A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
A publicidade é requisito essencial de eficácia dos atos administrativos (e não de sua validade). A publicidade não é elemento formativo do ato, mas é requisito para sua eficácia.
A publicação que produz efeitos jurídicos e atende ao princípio da publicidade é a que é feita no órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial. Esta não é capaz de conferir eficácia ao ato.
Mesmo a divulgação na Voz do Brasil não atende ao princípio, sendo apenas mais um meio de dar ampla publicidade aos atos, não prescindindo, porém, da sua divulgação em Diário Oficial.
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