No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
- A) O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
- B) O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
- C) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.
- D) A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.
- E) O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.
A alternativa C está perfeita. O princípio da impessoalidade é dupla face, ora isonomia, ora finalidade.
Alternativa A - INCORRETA. Se você é dono de uma empresa e nomear um parente, não há imoralidade (no sentido comum), haverá, eventualmente, dor de cabeça na hora de dispensar! Agora, se você é gestor público e nomeia um parente para cargo comissionado, portanto, sem concurso público, há ofensa aos costumes internos (moralidade jurídica) e aos costumes encontrados no seio da atual sociedade. Enfim, apesar de moralidade comum não se confundir com a jurídica, é possível, no caso concreto, um ato ofensivo à moralidade comum repercutir na esfera administrativa.
Alternativa B - INCORRETA. O regime jurídico administrativo é informado por um conjunto de prerrogativas (faculdades, poderes) e sujeições/restrições (deveres). Então, o princípio da autotutela é faculdade ou é dever? DEVER. Isso mesmo. A banca afirmou ser uma faculdade (prerrogativa)! Princípios, como da autotutela, da legalidade, impessoalidade, moralidade, são deveres, encargos, para os gestores públicos.
Alternativa D - INCORRETA. A proporcionalidade e razoabilidade são importantes princípios que limitam a conduta discricionária da Administração Pública. Isso mesmo. O Poder Judiciário, acaso provocado, pode controlar atos discricionários, com base na razoabilidade.
Alternativa E - INCORRETA. O princípio da continuidade apenas restringe, limita o direito de greve. Referido direito poderá ser exercido nos limites da lei. Não há, portanto, um impedimento, apenas uma restrição.
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