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O art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da
- A) autotutela.
- B) supremacia do interesse público.
- C) legalidade.
- D) segurança jurídica.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) segurança jurídica.
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