O art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da
A) autotutela.
B) supremacia do interesse público.
C) legalidade.
D) segurança jurídica.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) segurança jurídica.
Nós utilizamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Se você continua a usar este site, assumimos que você está de acordo.
Deixe um comentário