O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Essa enumeração

A alternativa correta é letra B) não esgota os princípios constitucionais da Administração Pública.

Vamos ao exame de cada opção:

a)  apresenta os princípios ordenados hierarquicamente entre si.

Errado: inexiste hierarquia entre princípios constitucionais, sejam os expressos, sejam os implícitos. O que pode haver, eventualmente, é um conflito entre os mesmos, o que deve ser solucionado pelo critério da ponderação de interesses, à luz das circunstâncias do caso concreto.

b)  não esgota os princípios constitucionais da Administração Pública.

Certo: realmente, o rol de postulados constante do art. 37, caput, da CRFB não é exaustivo. Com efeito, existem outros princípios não escritos, mas que também possuem status constitucional. É o caso, por exemplo, dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e do princípio da indisponibilidade do interesse público, os quais constituem os pilares de sustentação do regime jurídico administrativo. Deles decorrem prerrogativas e sujeições especiais a que se encontra submetida a Administração, notadamente materializadas nos poderes e deveres administrativos.

c)  consiste em regra de observância facultativa pela Administração Pública, dada a natureza peculiar dos princípios.

Errado: princípios são normas e, como tais, são de observância obrigatória. Nenhum agente público, por exemplo, tem a faculdade de cumprir, ou não, os princípios da moralidade e da eficiência. Acaso sejam violados, os atos daí decorrentes serão nulos. Incorreto, pois, afirmar uma suposta faculdade de cumprimento dos postulados informativos da administração pública.

d)  apresenta princípios aplicáveis apenas à Administração Direta.

Errado: na verdade, o art. 37, caput, da CRFB é explícito ao se direcionar a toda a Administração Pública, seja a direta ou a indireta. No ponto, confira-se a citada norma:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

e)  contém princípios cuja aplicabilidade depende da edição de legislação complementar.

Errado: por fim, também está errado aduzir uma suposta necessidade de regulamentação por meio de lei complementar. A rigor, os princípios estampados no art. 37, caput, da CRFB têm aplicabilidade plena e imediata, não dependendo, portanto, de regulamentação no plano infraconstitucional.

Gabarito: Letra B