O particular não pode invocar a exceção de contrato não cumprido em desfavor da Administração Pública. Assinale a alternativa que contenha o princípio administrativo que fundamenta este direcionamento.
A) princípio da auto-tutela
B) princípio da presunção de legitimidade
C) princípio da continuidade do serviço público
D) princípio da razoabilidade
E) princípio da eficiência
Resposta:
A alternativa correta é letra C) princípio da continuidade do serviço público
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