O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:

A) legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;
B) autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;
C) eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;
D) impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;
E) razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.

Resposta:

A alternativa correta é letra B) autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;