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O Princípio da Administração Pública que destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos) é:
- A) Segurança Jurídica.
- B) Proporcionalidade.
- C) Precaução.
- D) Razoabilidade.
- E) Autotutela.
Resposta:
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
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