O princípio da juridicidade

A alternativa correta é letra C) surgiu da constitucionalização do direito administrativo.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, note que o princípio da juridicidade é a noção de que o administrador, além de observar a lei em sentido estrito (princípio da legalidade), deve ampliar a noção do conteúdo tradicional da legalidade e respeitar o denominado bloco da legalidade, no qual se incluem a Constituição Federal, os princípios gerais do direito e os demais instrumentos de conteúdo normativo, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 84):

A redação do dispositivo permite contemplar o que a doutrina estrangeira tem chamado de princípio da juridicidade, isto é, a obrigação de os agentes públicos respeitarem a lei e outros instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. A juridicidade é uma ampliação do conteúdo tradicional da legalidade. Além de cumprir leis ordinárias e leis complementares (lei em sentido estrito), a Administração está obrigada a respeitar o denominado bloco da legalidade. Significa dizer que as regras vinculantes da atividade administrativa emanam de outros veículos normativos, a saber: a) Constituição Federal, incluindo emendas constitucionais; b) Constituições Estaduais e Leis Orgânicas; c) medidas provisórias; d) tratados e convenções internacionais; e) costumes; f) atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos; g) decretos legislativos e resoluções (art. 59 da CF); h) princípios gerais do direito.

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a) não foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Incorreto. Pelo contrário, atualmente, dado o princípio da juridicidade, o princípio da legalidade tem sentido muito mais amplo e engloba diversos outros institutos para além da lei formal.

b) está contido no princípio da legalidade.

Incorreto. Na verdade, o princípio da legalidade estrita é que está contido no princípio da juridicidade, uma vez que este é uma noção mais ampla daquele.

c) surgiu da constitucionalização do direito administrativo.

Correto. De fato, a constitucionalização do direito administrativo tem papel importante na construção do princípio da juridicidade, pois alçou as regras que devem ser observadas pelo Direito Administrativo para a Constituição Federal, incluindo, por exemplo, princípios próprios do Direito Administrativo em seu texto, como é o caso dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública.

d) é uma construção do ordenamento jurídico brasileiro.

Incorreto. Conforme vimos, este é um pensamento que advém da doutrina alienígena (estrangeira).

e) é conhecido também como princípio da eticidade administrativa.

Incorreto. O princípio da juridicidade pode ser conhecido também como bloco de legalidade. Por sua vez, eticidade é oriunda de ética e está contida no princípio da moralidade administrativa.

Portanto, gabarito LETRA C.