O princípio da legalidade, estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual como balizador das ações da administração pública, encontra seu fundamento no ordenamento jurídico, ou seja, no conjunto de normas hierarquicamente organizadas. Em face do acima disposto, ordene as normas abaixo, do maior para o menor grau de importância hierárquica.
1. Normas ordinárias
2. Normas complementares
3. Normas constitucionais
4. Normas regulamentares
Assinale a alternativa correta.
- A) 2 – 3 – 4 – 1.
- B) 3 – 2 – 1 – 4.
- C) 2 – 3 – 1 – 4.
- D) 4 – 3 – 2 – 1.
- E) 3 – 2 – 4 – 1.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) 3 – 2 – 1 – 4.
A resposta é a letra B.
A letra B deve ser marcada, pois traz a ordem correta de importância hierárquica das normas.
Assim, por óbvio, as normas constitucionais estão no topo da pirâmide, sendo as mais importantes e que acabam por orientar a elaboração de todas as outras normas. Após, vêm as normas complementares que tratam de assuntos mais complexos e exigem um quórum qualificado de aprovação, que é maioria absoluta. Já as normas ordinárias podem ser aprovadas pela maioria simples. Lembrando que após a aprovação as leis ordinárias e complementares não possuem mais hierarquia entre si. Por fim, as normas regulamentares servem para esmiuçar uma norma já criada, ou seja, para explicá-las, detalha-las e permitir vigência.
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