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O princípio da segurança jurídica:
- A) Indica que as decisões administrativas devem estar de acordo com as disposições legais pertinentes.
- B) Determina a motivação de toda a atuação administrativa.
- C) Impõe força executiva aos atos administrativos.
- D) Indica que as atividades administrativas não devem ser interrompidas, para que não haja prejuízo ao administrado.
- E) É indicado na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, como um dos princípios a nortear a Administração Pública.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) É indicado na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, como um dos princípios a nortear a Administração Pública.
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