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O princípio que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades, visando ao equilíbrio, na relação contratual econômico-financeira, satisfazendo o interesse geral à máxima eficácia é denominado:
- A) Princípio da Continuidade do Serviço Público.
- B) Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade.
- C) Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico.
- D) Princípio da competência comum.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico.
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