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O que define um princípio implícito na Administração Pública?
- A) O fato de está previsto expressamente.
- B) O fato de não ter amparo legal.
- C) O fato de não está previsto de maneira expressa.
- D) O fato de não existir no ordenamento jurídico.
- E) O fato de não ter previsão.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) O fato de não está previsto de maneira expressa.
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