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O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:
- A) impessoalidade diferida das sanções;
- B) continuidade mitigada do gestor;
- C) responsabilidade subsidiária do gestor;
- D) intranscendência subjetiva das sanções;
- E) segurança jurídica objetiva.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) intranscendência subjetiva das sanções;
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