Os orçamentos devem cumprir os princípios da administração pública. Dentre eles há um que serve para indicar que o ato administrativo seja praticado visando sempre a coletividade, com finalidade pública, ficando o administrador impossibilitado de buscar outro objetivo ou praticá-lo no seu interesse e/ou de terceiros. Serve para regular de forma universal e uniforme todas as relações na administração pública, assegurando também que o agente administrativo exerça a sua função comprometido com o interesse público.

A alternativa correta é letra B) impessoalidade.

Gabarito: Letra B

Os conceitos acima referem-se ao princípio da:

a)  economicidade.

ERRADO. A economicidade representa o caráter econômico do princípio da eficiência.

Nesse sentido, pressupõe o uso racional dos meios, de forma a se alcançar os resultados desejados com os menores custos possíveis.

b)  impessoalidade.

CERTO. A Administração Pública é regida pelo princípio da impessoalidade.

O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

Art. 37, §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Portanto, a questão refere-se ao princípio da impessoalidade, estando correta a alternativa.

c)  retroatividade.

ERRADO. O princípio da retroatividade não é aplicado ao Direito Administrativo.

No âmbito penal, significa que ninguém poderá ser punido ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o Direito aplicável.

d)  legitimidade.

ERRADO. A Presunção de Legitimidade ou Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos: de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.