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Os princípios implícitos não têm menor importância que os princípios explícitos na Constituição Federal. A força normativa deles é igual. Inúmeros são os princípios implícitos que regem a atuação da Administração Pública.
Acerca do tema assinale a opção correta.
- A) A Administração pública deve sempre buscar alcançar o fim público colimado pela lei. O interesse público. Essa afirmação faz parte do conceito do princípio Judicial.
- B) As prerrogativas administrativas devem ser desempenhadas com moderação e racionalidade, daí porque se exige do Administrador público, no desempenho de suas funções, equilíbrio, coerência e bom senso. Essa afirmação faz parte do conceito do princípio da Razoabilidade.
- C) A autotutela da Administração Pública pode anular ou revogar seus atos sem necessidade de recorrer ao Judiciário e não exige processo administrativo ou judicial.
- D) O Princípio da Continuidade do Serviço Público visa não prejudicar o atendimento à população. Entretanto os servidores possuem direito à greve e por isso os serviços essenciais podem ser interrompidos.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) As prerrogativas administrativas devem ser desempenhadas com moderação e racionalidade, daí porque se exige do Administrador público, no desempenho de suas funções, equilíbrio, coerência e bom senso. Essa afirmação faz parte do conceito do princípio da Razoabilidade.
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