Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1801) Analise os itens abaixo:
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) I e IV.
- D) II e III.
- E) II e IV.
A alternativa correta é letra A) I e II.
1802) “Todos os atos praticados pela Administração tem seu nome ligado a esta, e não a quem os tenha praticado. Não se pode tolerar a promoção pessoal do administrador público à custa do exercício da função pública a que é obrigado a prestar”.
- A) impessoalidade.
- B) eficiência.
- C) legalidade.
- D) razoabilidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade.
1803) A respeito dos princípios gerais informadores do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
- A) A eficiência assegura a todos, nos âmbitos judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação.
- B) A moralidade administrativa corresponde à prerrogativa da Administração consistente no dever de buscar o atendimento das finalidades legais no interesse da coletividade.
- C) A supremacia do interesse público significa que o agente público, no exercício da função administrativa, deve dar maior importância os interesses particulares, sejam eles próprios ou de terceiros.
- D) A legalidade administrativa constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais dos cidadãos, que não poderão ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- E) A impessoalidade pode ser desdobrada em absoluta e relativa: a primeira relaciona-se com a imparcialidade, isto é, a vedação de favoritismo; a segunda reconhece a aplicação da impessoalidade no exercício do funcionário de fato.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
1804) A fiscalização, conjugada às ações de operação de trânsito, de engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de uma convivência pacífica entre pedestres e condutores de veículos. As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança e fluidez do trânsito, contribuindo para a efetiva mudança de comportamento dos usuários da via, e de forma específica, do condutor infrator, através da imposição de sanções, propiciando a eficácia da norma jurídica.
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
- B) Honestidade, obediência, responsabilidade, fidelidade e compromisso;
- C) Hombridade, pontualidade, responsabilidade, moralidade e compromisso;
- D) Pontualidade, assiduidade, respeito, moralidade e eficiência;
- E) Legalidade, assiduidade, pontualidade, seriedade e impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
1805) A prescrição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei” vai ao encontro do princípio da:
- A) Eficiência.
- B) Moralidade.
- C) Legalidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra C) Legalidade.
1806) O princípio que procura garantir a transparência da gestão pública é conhecido como o da:
- A) Legalidade.
- B) Eficiência.
- C) Publicidade.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra C) Publicidade.
1807) A respeito dos poderes e deveres do administrador público, julgue o seguinte item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1808) Acerca da administração pública e seus agentes, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1809) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios. Assinale a alternativa que contém estes princípios.
- A) Parcialidade, legalidade, eficiência.
- B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) Ilegalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
- D) Impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade.
A alternativa correta é letra B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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1810) Assinale a alternativa INCORRETA:
- A) O chefe do Poder Executivo, ao exercitar sua competência para editar ato administrativo, pode interpretar e aplicar a Constituição da República.
- B) Os princípios que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - são aplicáveis inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais.
- C) De acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição da República não for regulamentado, o direito de greve do servidor público será regido, no que couber, pela Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.
- D) O Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa pública para atuar na área de saneamento e abastecimento de água.
- E) não respondida
A alternativa correta é letra D) O Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa pública para atuar na área de saneamento e abastecimento de água.