Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1831) Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A) De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
- B) Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos.
- C) A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade.
- D) A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF.
A alternativa correta é letra D) A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF.
1832) Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:
- A) A Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
- B) Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.
- C) O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.
- D) O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição da República.
A alternativa correta é letra C) O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.
1833) O auditor interno, ao se deparar com o trabalho de auditoria das licitações, precisa de modo geral cotejar os contratos com a Lei nº 8.666/93 e observar o art. 37 da Constituição Federal. Nesse artigo consta que a administração pública obedecerá a alguns princípios, dentre os quais, o da impessoalidade. A impessoalidade é o princípio que:
- A) Tem um conceito jurídico, cujo apanágio pode ser identificado no conjunto de valores informativos dos princípios administrativos.
- B) Embarga tratamento desigual entre os administrados. Cuida do próprio princípio da igualdade.
- C) Prescreve que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- D) Tem por objetivo assegurar transparência nas atividades administrativas.
- E) Deve sopesar a relação de custo-benefício e buscar a otimização dos recursos públicos.
A alternativa correta é letra B) Embarga tratamento desigual entre os administrados. Cuida do próprio princípio da igualdade.
1834) Um ato administrativo estará caracterizado com desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da:
- A) Economicidade.
- B) Eficiência.
- C) Impessoalidade.
- D) Legalidade.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
1835) Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:
- A) especialidade.
- B) moralidade.
- C) publicidade.
- D) autotutela.
- E) tutela.
A alternativa correta é letra B) moralidade.
1836) Não é considerado um princípio que rege a Administração Pública:
- A) Legitimidade.
- B) Moralidade.
- C) Publicidade.
- D) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Legitimidade.
1837) O Estado é uma organização que exerce o poder supremo sobre o conjunto de indivíduos que ocupam um determinado território. O exercício do poder é a capacidade e influenciar decisivamente a ação e o comportamento das pessoas. Considerando o conceito de Estado, o que diferencia o poder exercido pelo Estado e o poder de outros grupos particulares ou não reconhecidos que controlam territórios e indivíduos com base no uso da força é a:
- A) Universalidade.
- B) Legitimidade.
- C) Legalidade.
- D) Ideologia.
A alternativa correta é letra B) Legitimidade.
1838) Considerando os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da legalidade:
- A) Estabelece a supremacia da lei escrita, evitando o arbítrio dos governantes.
- B) Busca atuar sem que a figura do administrador seja identificada.
- C) Busca a divulgação de resultados, permitindo à população controlar e fiscalizar a administração.
- D) Busca promover a obtenção do melhor resultado possível por intermédio da otimização dos instrumentos utilizados.
A alternativa correta é letra A) Estabelece a supremacia da lei escrita, evitando o arbítrio dos governantes.
1839) O servidor Mévio é submetido a processo administrativo disciplinar na repartição W, não tendo sido comunicado de vários atos praticados pela Comissão processante, vindo a ser condenado à pena de advertência. Nesse caso, houve violação do seguinte princípio aplicável à Administração Pública:
- A) moralidade
- B) probidade
- C) eficiência
- D) contraditório
- E) finalidade
A alternativa correta é letra D) contraditório
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1840) A contratação realizada com recursos públicos obedece a determinadas regras. Com realização de diversos eventos internacionais, surgiu o conflito entre a manutenção de cláusulas de sigilo e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Nesse caso, deve prevalecer o princípio da:
- A) moralidade
- B) publicidade
- C) eficiência
- D) razoabilidade
- E) finalidade
A alternativa correta é letra B) publicidade