Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1841) Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um exemplo de descumprimento do princípio da
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) impessoalidade.
- D) eficiência.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade.
1842) São princípios básicos, entre outros, da Administração Pública:
- A) moralidade, legalidade e qualidade.
- B) eficiência, prontidão e legalidade.
- C) impessoalidade, eficiência e legalidade.
- D) qualidade, eficiência e razoabilidade.
- E) publicidade, prontidão e razoabilidade.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade, eficiência e legalidade.
1843)
- A) lealdade, liberdade, legalidade, igualdade e fraternidade.
- B) legalidade, legitimidade, transparência, eficiência e moralidade.
- C) eficiência, legalidade, moralidade, transparência e impessoalidade.
- D) legitimidade, probidade, moralidade, eficiência e transparência.
- E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1844) A administração pública, por ato próprio, de natureza administrativa, não pode optar por um regime jurídico não autorizado em lei, função do princípio da
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra A) Legalidade.
1845) Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?
- A) sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
- B) é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
- C) a disciplina depende de norma.
- D) todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.
A alternativa correta é letra B) é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
1846) Sobre os princípios que regem a administração pública, é CORRETO afirmar que:
- A) Não fere o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidor público para cargo em comissão em tribunal de contas cujo presidente seja parente de segundo grau do nomeado.
- B) A concessão de aposentadoria a servidor público baseada em documentos falsos não pode ser declarada nula pela própria administração pública.
- C) A administração pública pode praticar todos os atos que a lei não proíbe.
- D) É desnecessária a publicidade do ato administrativo, para que ele tenha plena eficácia.
- E) O servidor público deve atuar com comportamento ético de conduta, sendo a atividade administrativa por ele desenvolvida revestida de presteza.
A alternativa correta é letra E) O servidor público deve atuar com comportamento ético de conduta, sendo a atividade administrativa por ele desenvolvida revestida de presteza.
1847) Assinale a alternativa que apresenta três princípios que norteiam a Administração Pública e que são violados na nomeação de parente de vereador de município para exercer cargo de provimento efetivo sem a realização de concurso público.
- A) Segurança jurídica, publicidade e eficiência.
- B) Legalidade, impessoalidade e moralidade.
- C) Finalidade, moralidade e eficiência.
- D) Legalidade, contraditório e pessoalidade.
- E) Motivação, finalidade e publicidade.
A alternativa correta é letra B) Legalidade, impessoalidade e moralidade.
1848) A proibição da contratação de parentes próximos para ocupar cargo em confiança, conhecida como nepotismo, ofende direta e intrinsecamente os seguintes princípios do Direito Administrativo:
- A) publicidade e autotutela.
- B) motivação e publicidade.
- C) hierarquia e responsabilidade.
- D) moralidade e impessoalidade.
- E) segurança jurídica e continuidade.
A alternativa correta é letra D) moralidade e impessoalidade.
1849) Os princípios são proposições básicas, fundamentais, que condicionam todas as estruturas subsequentes. Neste sentido, o Direito Administrativo que visa regular as restrições e prerrogativas da Administração Pública é regido por diversos princípios.
- A) Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não veda.
- B) O princípio que estabelece que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais é o da moralidade.
- C) O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, não admitindo nenhuma espécie de sigilo dos atos administrativos.
- D) O princípio da impessoalidade relaciona-se com a finalidade pública que deve nortear toda a Administração Pública.
- E) O desvio de poder, consubstanciado na prática de ato visando a um fim diverso da competência do agente público, é algo condenado pela Moral e pelo Direito, sendo, portanto, contrário aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, haja vista eles se confundirem.
A alternativa correta é letra D) O princípio da impessoalidade relaciona-se com a finalidade pública que deve nortear toda a Administração Pública.
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1850) A administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua. Estamos falando de qual principio da administração púbica?
- A) Legalidade.
- B) Publicidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Moralidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Publicidade.