Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2061) Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.
- B) Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.
- C) Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
- D) Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.
- E) O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.
A alternativa correta é letra C) Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
2062) Na administração privada é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto que na Administração Pública, só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza, regra esta que integra concentradamente o princípio da:
- A) Legalidade.
- B) Moralidade.
- C) Finalidade.
- D) Impessoalidade.
- E) Publicidade
A alternativa correta é letra A) Legalidade.
2063) Apresentam-se como princípios da Administração Pública, tais como previstos expressamente na Constituição Federal:
- A) Motivação e Discricionariedade.
- B) Presunção de Veracidade e Legalidade.
- C) Eficiência e Publicidade.
- D) Executoriedade e Moralidade.
- E) Impessoalidade e Ampla Defesa
A alternativa correta é letra C) Eficiência e Publicidade.
2064) O princípio constitucional aplicável à Administração Pública que exige do agente público o elemento ético de sua conduta é o da:
- A) eficiência.
- B) impessoalidade.
- C) publicidade.
- D) moralidade.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra D) moralidade.
2065) O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e é a divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Esses efeitos jurídicos podem ser de direitos e de obrigações. Todos os atos da Administração têm que ser públicos, havendo algumas exceções. Assinale uma, entre as listadas a seguir.
- A) Nos casos de Ação Popular.
- B) Nos casos dos atos internos da Administração Pública.
- C) Nos casos de uso do Direito de Petição.
- D) Nos casos de uso do Mandado de Segurança.
- E) Nos casos com objetivos informativos e de interesse social.
A alternativa correta é letra B) Nos casos dos atos internos da Administração Pública.
2066) Leia atentamente a afirmação abaixo.
- A) Da impessoalidade.
- B) Da Transparência.
- C) Da exclusividade.
- D) Da legalidade.
A alternativa correta é letra D) Da legalidade.
2067) Os princípios constitucionais básicos da Administração Pública são compreendidos em legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentro desse princípio, assinale a alternativa que se remete ao princípio da publicidade.
- A) É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública dentro dos parâmetros definidos em lei.
- B) É o tratamento igualitário dispensado a todos os administrados, independentemente de qualquer interesse público.
- C) Baseada na boa fé, em consonância com a moral, os princípios éticos e a lealdade.
- D) Atuação transparente dos atos da Administração Pública, facilitando seu controle.
- E) Atentar para os padrões modernos de gestão ou administração, vencendo o peso burocrático, atualizando-se e modernizando-se.
A alternativa correta é letra D) Atuação transparente dos atos da Administração Pública, facilitando seu controle.
2068) Determinado Delegado de Polícia, no intuito de fazer promoção pessoal com pretensões políticas, convoca a imprensa para comunicar a prisão de marginal procurado, ressaltando as próprias qualidades profissionais e que o êxito da operação decorre de mérito seu (da autoridade). A situação descrita revela flagrante ofensa ao princípio da
- A) moralidade.
- B) impessoalidade.
- C) razoabilidade.
- D) publicidade.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
2069) A Administração Pública deve sempre buscar o resultado que melhor atenda ao interesse público com o menor dispêndio possível de tempo e recursos. Essa afirmação enuncia qual princípio da Administração Pública?
- A) Legalidade
- B) Moralidade
- C) Eficiência
- D) Publicidade
A alternativa correta é letra C) Eficiência
Continua após a publicidade..
2070) O ato do Poder Público que não está direcionado a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação, desrespeita o princípio da
- A) continuidade.
- B) igualdade.
- C) impessoalidade.
- D) legalidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade.