Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2071) De acordo com Carvalho Filho (2013), o príncipio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 19/1998
- A) tem como núcleo a busca da produtividade e economicidade, limitando-se aos serviços públicos prestados diretamente à coletividade.
- B) está diretamente relacionado à ideia de Administração Gerencial.
- C) diferencia-se do conceito de eficácia, haja vista que este está relacionado ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa.
- D) não se aplica às licitações, exceto à modalidade pregão, introduzida por lei posterior a 1998.
- E) não figura no rol dos denominados "princípios expressos''.
A alternativa correta é letra B) está diretamente relacionado à ideia de Administração Gerencial.
2072) Um dos princípios da Administração Pública prevê a obrigatoriedade da divulgação dos atos, contratos e outros documentos para conhecimento, controle e início dos seus efeitos. Esse princípio é identificado como
- A) Legalidade.
- B) Moralidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
2073) Um dos princípios da Administração Pública prevê que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. Trata-se do princípio da
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Publicidade.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
2074) Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
- A) É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade.
- B) A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídicoadministrativo aplicável à administração pública.
- C) Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas.
- D) A violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular.
- E) Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário.
A alternativa correta é letra B) A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídicoadministrativo aplicável à administração pública.
2075) Assinale a alternativa que identifica corretamente um princípio aplicável à Administração Pública.
- A) A Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- C) Ressalvados os casos especificados apenas na própria Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
- D) Exclusivamente a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
2076) Assinale a alternativa correta sobre a aplicação dos princípios constitucionais na Administração Pública.
- A) O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique todos os atos que entender adequados, desde que não exista previsão legal que o proíba.
- B) Pelo princípio da moralidade, o administrador público deve observar a descrição literal da lei, não existindo moral institucional a ser ponderada.
- C) O princípio da eficiência não vincula a Administração Pública que deve se pautar nos objetivos de bem comum, não importando a quantidade de recursos necessários para tal fim.
- D) O princípio da publicidade constitui instrumento democrático de controle da atividade administrativa do Estado e permite evitar os inconvenientes dos processos sigilosos.
A alternativa correta é letra D) O princípio da publicidade constitui instrumento democrático de controle da atividade administrativa do Estado e permite evitar os inconvenientes dos processos sigilosos.
2077) A Administração Pública, ao respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios, está cumprindo o princípio fundamental da
- A) publicidade.
- B) economicidade.
- C) impessoalidade.
- D) legitimidade.
- E) efetividade.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade.
2078) A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.
- A) Princípio da legalidade.
- B) Princípio da publicidade.
- C) Princípio da moralidade.
- D) Princípio da legitimidade.
- E) Princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra D) Princípio da legitimidade.
2079) Os Princípios Constitucionais da Administração Pública constituem a base de sustentação de todas as ações de administradores e empregados públicos, representando o que se acredita como certo, correto e leal. Em relação a esses princípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
- A) V, F, F, V
- B) F, V, V, F
- C) V, V, F, V
- D) V, F, V, V
A alternativa correta é letra D) V, F, V, V
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2080) Na Administração Pública, a posição de neutralidade dos gestores na prática de seus atos é associada ao princípio da
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) indisponibilidade.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.