Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2091) É a divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Esses efeitos jurídicos podem ser de direitos e de obrigações.
- A) Princípio da publicidade.
- B) Princípio da referência.
- C) Princípio de estertor.
- D) Princípio de transparência.
A alternativa correta é letra A) Princípio da publicidade.
2092) São princípios que devem ser seguido pela administração pública, exceto:
- A) Legalidade.
- B) Eficiência.
- C) Personalismo.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra C) Personalismo.
2093) Marque a alternativa CORRETA.
- A) legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) legalidade, impessoalidade, moralidade, propaganda e eficiência.
- C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) legalidade, impessoalidade, modernidade, publicidade e eficácia.
A alternativa correta é letra C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2094) O artigo 37 da Constituição Federal apresenta o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes e em todos os níveis de governo:
- A) Os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos e o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral e não apenas às partes envolvidas, excetuando-se as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica.
- B) A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.
- C) A publicidade, como princípio da administração pública intimamente associado ao da impessoalidade, abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.
- D) É assegurado, pelo dispositivo constitucional, o direito de informação do cidadão (com base no art. 5º, incisos XIV e XXXIII da CF/88) somente em face dos interesses coletivos ou gerais, de modo a operar uma forma mais eficiente de controle popular da Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) É assegurado, pelo dispositivo constitucional, o direito de informação do cidadão (com base no art. 5º, incisos XIV e XXXIII da CF/88) somente em face dos interesses coletivos ou gerais, de modo a operar uma forma mais eficiente de controle popular da Administração Pública.
2095) Na coluna I constam alguns Princípios da Administração Pública. Estabeleça a correta correspondência com as características da coluna II.
- A) 2, 1 , 2 e 3.
- B) 2 , 2 , 3 e 1 .
- C) 2, 3, 1 e 1.
- D) 3 , 1 , 2 e 2.
Resposta:
A alternativa correta é a letra A) 2, 1, 2 e 3.
Explicação:
A sequência correta é: 2 (Publicidade), 1 (Eficiência), 2 (Publicidade) e 3 (Impessoalidade).
- Publicidade: A divulgação oficial dos atos públicos é um dos pilares da transparência, garantindo que a sociedade tenha acesso às ações do Estado.
- Eficiência: Busca o melhor desempenho dos agentes públicos, otimizando recursos e buscando resultados positivos com o mínimo de custos.
- Impessoalidade: A atuação do estado deve ser imparcial e atender ao interesse público, impedindo a promoção pessoal de agentes da administração.
A alternativa A) estabelece corretamente a relação entre os princípios da administração pública e suas características, demonstrando a importância da transparência, eficiência e imparcialidade na gestão pública.
2096) São princípios constitucionais que regem a Administração Pública, EXCETO:
- A) Legalidade;
- B) Moralidade;
- C) Anterioridade;
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Anterioridade;
2097) Sobre os princípios que limitam e informam a atuação da Administração pública, considere:
- A) I e II, apenas.
- B) I, II e III.
- C) I e III, apenas.
- D) II, apenas.
- E) III, apenas.
A alternativa correta é letra D) II, apenas.
2098) A respeito dos Princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- A) A escolha da melhor proposta em sede de licitação se constitui em uma obediência ao princípio da moralidade.
- B) A Administração Pública não pode criar direitos e obrigações que não estejam determinados ou autorizados em lei.
- C) O princípio da autotutela se aplica, apenas, aos órgãos da administração indireta.
- D) Está em conformidade com o princípio da eficiência a prestação de serviço público que satisfaça, em parte, as necessidades dos cidadãos, desde que realizadas com rapidez.
- E) A punição de ato de improbidade se constitui em obediência ao princípio da impessoalidade.
Questão: A respeito dos Princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.B) A Administração Pública não pode criar direitos e obrigações que não estejam determinados ou autorizados em lei. C) O princípio da autotutela se aplica, apenas, aos órgãos da administração indireta. D) Está em conformidade com o princípio da eficiência a prestação de serviço público que satisfaça, em parte, as necessidades dos cidadãos, desde que realizadas com rapidez. E) A punição de ato de improbidade se constitui em obediência ao princípio da impessoalidade.
Resposta Correta: BExplicação: Os princípios administrativos estão previstos no art. 37 da Constituição Federal, sendo o princípio da legalidade (inciso II) o que limita a atuação da administração pública ao que está previsto ou autorizado em lei.
- A)
2099) O Governador de um determinado estado, com o objetivo de preencher determinada vaga existente na sua Administração, nomeia alguém para o cargo de Procurador do Estado após este lograr êxito num concurso realizado. No entanto, para que esse ato de nomeação tenha validade, ele deve acompanhar o seguinte passo: constar essa nomeação no Diário Oficial do Estado, pois todos os atos da Administração devem ser publicados. Esse ato da administração se enquadra em um dos Princípios da Administração Pública citados abaixo. Assinale-o.
- A) Princípio da Legalidade
- B) Princípio da Impessoalidade
- C) Princípio da Finalidade
- D) Princípio da Moralidade
- E) Princípio da Publicidade
Resposta:
E) Princípio da Publicidade
Explicação:
O Princípio da Publicidade determina que todos os atos da Administração Pública devem ser publicados para garantir a transparência e o controle social.
No caso da nomeação do Procurador do Estado, sua publicação no Diário Oficial do Estado é necessária para garantir que o ato seja de conhecimento público, atendendo ao Princípio da Publicidade.
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2100) Sabe-se que os princípios que regem a Administração pública são expressos ou implícitos, não havendo distinção hierárquica entre eles. A aplicação individualizada desses princípios pode levar à prevalência de um sobre outros. Também é possível experimentar situações que aparentam mitigação da força dos princípios, quando, na verdade, constituem mera interpretação para fins de aplicação, configurando regular observância de seu conteúdo, do que é exemplo,
- A) a preterição de norma legal expressa vigente, diante de entendimento mais favorável extraído da exege-se de princípio constitucional ou legal.
- B) o estabelecimento de distinção em função de sexo para participação em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições guardem pertinência com as exigências e restrições objetivas feitas no edital.
- C) a inversão da ordem de nomeação entre os aprovados em concurso público diante de análise comparativa entre a qualificação técnica dos classificados.
- D) a possibilidade de preterição de norma legal expressa diante de solução mais efetiva tirada da interpretação do princípio da moralidade.
- E) a prevalência do princípio da eficiência diante do princípio da impessoalidade, preterindo-se a escolha objetiva pela análise de qualificação técnica.
A alternativa correta é letra B) o estabelecimento de distinção em função de sexo para participação em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições guardem pertinência com as exigências e restrições objetivas feitas no edital.