Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2101) O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto.
- A) Moralidade.
- B) Autotutela.
- C) Economia.
- D) Publicidade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Moralidade.
2102) Considere a charge.
- A) Fere o princípio da legalidade. Ou seja, o funcionário público em suas funções e atribuições pode, em determinados casos previsto em Lei, empregar parentes.
- B) Fere o princípio da impessoalidade. Ou seja, ao representante público é proibido privilegiar pessoas específicas.
- C) Fere o princípio da eficácia. Ou seja, os agentes públicos devem primar pelo interesse coletivo e pelo bom uso dos recursos do Estado.
- D) Fere o princípio do poder. Ou seja, um agente público não pode fazer uso do seu cargo ou função em benefício de parentes ou conhecidos.
- E) Fere o princípio da eficiência. Ou seja, os funcionários públicos devem prezar pelo bem público e pelo bom uso dos recursos do Estado.
A alternativa correta é letra B) Fere o princípio da impessoalidade. Ou seja, ao representante público é proibido privilegiar pessoas específicas.
2103) O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2104) Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
- A) universalidade.
- B) livre iniciativa.
- C) solidariedade.
- D) legalidade.
- E) precaução.
A alternativa correta é letra D) legalidade.
2105) A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos Administrados. Tal afirmação decorre da aplicação do princípio constitucional do direito administrativo da
- A) supremacia do interesse público.
- B) impessoalidade.
- C) presunção de legitimidade ou de veracidade.
- D) legalidade.
- E) continuidade do serviço público.
A alternativa correta é letra D) legalidade.
2106) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
- A) segurança jurídica.
- B) publicidade.
- C) presunção de legitimidade.
- D) motivação.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade.
2107) A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da
- A) Eficiência.
- B) Publicidade.
- C) Legalidade.
- D) Motivação.
- E) Supremacia do interesse privado.
A alternativa correta é letra C) Legalidade.
2108) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
- A) eficácia.
- B) publicidade.
- C) legalidade.
- D) supremacia do interesse privado.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade.
2109) A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso
- A) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
- B) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
- C) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
- D) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
- E) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.
A alternativa correta é letra E) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.
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2110) Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:
- A) III.
- B) I e II.
- C) II e III.
- D) I.
- E) II.
A alternativa correta é letra A) III.