Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2191) São princípios constitucionais explícitos da Administração Pública:
- A) impessoalidade, legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
- B) legalidade, supremacia do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade.
- C) impessoalidade, legalidade, motivação, eficiência e publicidade.
- D) legalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade, legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
2192) O princípio relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, no qual, segundo uma de suas interpretações, os atos e provimentos administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, chama-se Princípio da:
- A) segurança jurídica.
- B) supremacia do interesse público.
- C) razoabilidade.
- D) hierarquia.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade.
2193) Correlacione as colunas I e II que apresentam alguns dos princípios constitucionais da Administração Pública e algumas de suas características respectivamente.
- A) 2, 3 e 1.
- B) 2, 1 e 3.
- C) 1, 2 e 3.
- D) 3, 1 e 2.
- E) 1, 3 e 2.
A alternativa correta é letra D) 3, 1 e 2.
2194) O princípio da administração pública que dá maior credibilidade ao gestor público, sendo um instrumento de controle interno e externo garantido por meio da divulgação dos atos administrativos para que o cidadão tome conhecimento das ações praticadas, é o da
- A) publicidade.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) eficiência.
A alternativa correta é letra A) publicidade.
2195) Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública, em obediência a esse princípio, o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscar somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza. Essa descrição refere-se ao princípio da
- A) impessoalidade.
- B) moralidade.
- C) publicidade.
- D) legalidade.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade.
2196) Dadas as afirmativas quanto aos princípios norteadores do serviço público,
- A) I, apenas.
- B) III, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
A alternativa correta é letra D) II e III, apenas.
2197) São princípios básicos conforme o Art. 3º da Lei 8.666, EXCETO:
- A) Pessoalidade.
- B) Legalidade.
- C) Moralidade.
- D) Igualdade.
A alternativa correta é letra A) Pessoalidade.
2198) Assinale a alternativa que não contém um dos princípios que regem a administração pública direta e indireta no Brasil:
- A) Publicidade.
- B) Pessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Eficiência.
- E) Legalidade.
A alternativa correta é letra B) Pessoalidade.
2199) O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrático de Direito. Sobre esse princípio é INCORRETO afirmar que:
- A) O Princípio da Legalidade é apenas um limitador da ação do Estado sobre a vida das pessoas, haja vista que o Estado só poderá atuar de acordo com a Lei e na ausência de Lei sobre algum assunto, esta fica livre para agir em busca do bem comum.
- B) Além de um limitador da ação do Estado, o Princípio da Legalidade é também uma garantia aos administrados de que este só poderá exigir o que está previsto em Lei e caso assim não o faça, cabe ao administrado acionar a proteção judicial.
- C) Segundo o Princípio da Legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador.
- D) No campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei.
A alternativa correta é letra A) O Princípio da Legalidade é apenas um limitador da ação do Estado sobre a vida das pessoas, haja vista que o Estado só poderá atuar de acordo com a Lei e na ausência de Lei sobre algum assunto, esta fica livre para agir em busca do bem comum.
Continua após a publicidade..
2200) O princípio da moralidade administrativa significa o dever de respeitar as regras morais acolhidas pela lei, implícita ou explicitamente. Seu conteúdo, portanto, deve ser buscado dentro do sistema jurídico. Marque o item em que NÃO está expresso um ato atentatório à moralidade administrativa, realizado por administrador público:
- A) Nepotismo.
- B) Contratação de serviços sem licitação em casos previstos em lei.
- C) Contratação de pessoal sem devido concurso público.
- D) Contratação de serviços sem licitação.
A alternativa correta é letra B) Contratação de serviços sem licitação em casos previstos em lei.