Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2201) Levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo.
- A) Princípio da Moralidade.
- B) Princípio da Legalidade.
- C) Princípio da Publicidade.
- D) Princípio da Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Princípio da Publicidade.
2202) Em relação ao Princípio da Publicidade, analise os itens a seguir:
- A) Apenas o item I está incorreto.
- B) Apenas o item II está incorreto.
- C) Apenas o item III está incorreto.
- D) Apenas o item IV está incorreto.
A alternativa correta é letra D) Apenas o item IV está incorreto.
2203) Marque o item em que estão elencados de forma CORRETA os Princípios Fundamentais da Administração Pública:
- A) Legalidade, Patrimonialidade, Moralidade e Eficiência.
- B) Legalidade, Territorialidade, Publicidade e Eficiência.
- C) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Patrimonialidade e Territorialidade.
- D) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A alternativa correta é letra D) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2204) Aponte a alternativa que trata do princípio da impessoalidade:
- A) Constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Não se trata da moral comum, mas sim, de uma moral jurídica entendida como o “conjunto de regras tiradas da disciplina interior da Administração”.
- B) Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato.
- C) Como princípio da Administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
- D) Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
A alternativa correta é letra B) Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato.
2205) “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” Tal afirmação vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?
- A) Princípio da Publicidade.
- B) Princípio da Legalidade.
- C) Princípio da Eficiência.
- D) Princípio da Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Princípio da Legalidade.
2206) “Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição”. A qual princípio administrativo essa afirmação se refere?
- A) Princípio da legalidade.
- B) Princípio da impessoalidade.
- C) Princípio da moralidade.
- D) Princípio da finalidade.
A alternativa correta é letra C) Princípio da moralidade.
2207) O servidor que praticar algum tipo de ato inconcesso pode vir a ser demitido, tendo em vista que todos as ações da Administração têm que estar em conformidade com os princípios da:
- A) Legalidade.
- B) Moralidade.
- C) Publicidade.
- D) Finalidade.
A alternativa correta é letra A) Legalidade.
2208) O princípio constitucional, previsto no art. 37, segundo o qual o administrador público só pode fazer aquilo que estiver previsto em lei é o da:
- A) legalidade
- B) eficiência
- C) razoabilidade
- D) inidoneidade
A alternativa correta é letra A) legalidade
2209) Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos princípios da Administração Pública.
- A) I e II, somente.
- B) II e III, somente.
- C) I e III, somente.
- D) nenhuma.
- E) todas.
A alternativa correta é letra E) todas.
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2210) “[…] os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”.
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.