Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2211) Considere as seguintes afirmativas referentes aos princípios informadores da Administração Pública.
- A) todas.
- B) III, somente.
- C) I e III, somente.
- D) I, somente.
- E) I e II, somente.
A alternativa correta é letra A) todas.
2212) São princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que informam a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) supremacia do interesse público, legalidade, moralidade, eficácia e intranscendência.
- C) autotutela, continuidade do serviço público e intranscendência.
- D) supremacia do interesse público, autotutela, continuidade do serviço público e legalidade.
- E) legalidade, intranscendência, moralidade, pessoalidade e eficácia.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2213) No que tange ao Princípio da Publicidade na Administração Pública, é possível afirmar que:
- A) a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
- B) visa à legalidade do ato administrativo, indicando que a Administração Pública pode realizar todo e qualquer ato, desde que não vedado por lei.
- C) a publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, ressalvado, nos mesmos casos, o uso de símbolos ou imagens.
- D) visa apenas à celeridade dos atos praticados pela Administração Pública, com fins de otimizar os resultados.
- E) visa, tão somente, à pessoalidade da Administração Pública, que não pode atuar com objetivo de beneficiar determinadas pessoas.
A alternativa correta é letra A) a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
2214) A Administração Pública é orientada sob a ótica de quatro princípios, cada um deles com características indissociáveis. Desta forma, as características de auto aplicabilidade, generalidade e abstração referem-se ao princípio de:
- A) Impessoalidade.
- B) Moralidade.
- C) Legalidade.
- D) Publicidade.
- E) Entidade.
A alternativa correta é letra C) Legalidade.
2215) Em conformidade com os Princípios Administrativos, art. 37 da Constituição Federal de 1988, associe a 1ª coluna de acordo com a 2ª:
- A) 5 – 4 – 3 – 2 – 1
- B) 3 – 4 – 2 – 5 – 1
- C) 5 – 1 – 2 – 4 – 3
- D) 2 – 3 - 5 – 4 – 1
- E) 4 – 2 – 3 – 1 – 5
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
2216) Relacione os princípios administrativos expressos com os seus respectivos conceitos:
- A) 1, 5, 2, 3 e 4.
- B) 1, 2, 5, 3 e 4.
- C) 1, 2, 5, 4 e 3.
- D) 4, 5, 2, 1 e 3.
- E) 3, 5, 2, 1 e 4.
A alternativa correta é letra E) 3, 5, 2, 1 e 4.
2217) Nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à Administracao Pública, estabelece princípios que regem a conduta dos agentes publicos.
- A) Legalidade, contraditório, livre convencimento;
- B) Motivação, igualdade, proporcionalidade;
- C) Moralidade, ampla defesa, interesse público;
- D) Equidade, razoabilidade, segurança jurídica.
A alternativa correta é letra C) Moralidade, ampla defesa, interesse público;
2218) O princípio que rege a administração pública onde o “administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais normativas, inexistindo, pois, a incidência de sua vontade subjetiva” é o princípio da:
- A) Impessoalidade.
- B) Legalidade.
- C) Proporcionalidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Legalidade.
2219) As compras municipais são de grande importância para que o setor público oferte os seus serviços e, consequentemente, possa atender com eficiência as demandas sociais. Essas compras, porém, ocorrem com a submissão do executivo municipal a regras específicas definidas em Lei Geral, e, possivelmente, em Leis Complementares. Quanto a essa temática, é correto afirmar que a submissão da Administração Pública às Leis representa o princípio da
- A) eficiência.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) legalidade.
Continua após a publicidade..
2220) São princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, EXCETO:
- A) o Princípio da Legalidade.
- B) o Princípio da Indisponibilidade.
- C) o Princípio da Moralidade.
- D) o Princípio da Publicidade.
A alternativa correta é letra B) o Princípio da Indisponibilidade.