Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2221) A Administração Pública é regida por princípios constitucionais expressos e implícitos. Sobre este aspecto, marque a única assertiva que contém apenas princípios do Direito Administrativo:
- A) Supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, universalidade, publicidade e eficiência.
- B) Legalidade, anterioridade, moralidade, publicidade e exclusividade.
- C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
- D) Autotutela, anterioridade, moralidade, publicidade, eficiência e exclusividade.
A alternativa correta é letra C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
2222) Sobre os Princípios da Administração Pública, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmativas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.
- A) V – F – V – F
- B) V – V – V – F
- C) F – V – F – V
- D) F – F – F – V
A alternativa correta é letra B) V – V – V – F
2223) Considerando os princípios reitores da atividade da Administração Pública no Brasil, o princípio da:
- A) publicidade impõe à Administração Pública um dever de ampla divulgação de seus atos, excetuados apenas os que coloquem em risco os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos cidadãos
- B) moralidade e da impessoalidade impedem a nomeação de parentes até certo grau para o provimento de cargos comissionados, em qualquer um dos poderes do Estado, em qualquer nível da Federação
- C) legalidade exige a previsão em lei formal dos comportamentos comissivos e omissivos exigíveis da Administração Pública
- D) proporcionalidade, embora reconhecido pela jurisprudência, não está previsto no direito positivo brasileiro
A alternativa correta é letra B) moralidade e da impessoalidade impedem a nomeação de parentes até certo grau para o provimento de cargos comissionados, em qualquer um dos poderes do Estado, em qualquer nível da Federação
2224) De acordo com o art.37 a Constituição Federativa de 1988 estabelece Princípios Básicos para uma boa Administração Pública.
- A) Impessoalidade.
- B) Legalidade.
- C) Honestidade.
- D) Eficiência.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra C) Honestidade.
2225) A ideia de que a Administração tem o dever de tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da
- A) legalidade.
- B) indisponibilidade.
- C) impessoalidade.
- D) publicidade.
- E) unicidade.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade.
2226) Assinale a alternativa correta em relação aos princípios básicos da administração pública brasileira, definidos no Art. 37 da Constituição Brasileira de 1988:
- A) Os Prefeitos poderão regulamentar em lei própria os princípios da administração pública municipal.
- B) Os princípios elencados no Art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), não se aplicam aos Municípios.
- C) Os Poderes em nível Municipal, igualmente aos da União, dos Estados e do Distrito Federal estão sujeitos a obediência dos princípios da administração pública direta e indireta (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) definidos no Art. 37 da constituição federal de 1988.
- D) Somente a administração pública direta está sujeita a observância dos princípios constante no Art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) da constituição federal de 1988.
- E) Somente a administração pública indireta está sujeita a observância dos princípios constante no Art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) da constituição federal de 1988.
A alternativa correta é letra C) Os Poderes em nível Municipal, igualmente aos da União, dos Estados e do Distrito Federal estão sujeitos a obediência dos princípios da administração pública direta e indireta (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) definidos no Art. 37 da constituição federal de 1988.
2227) São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal:
- A) ( ) Especialidade, moralidade e autotutela;
- B) ( ) Legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público;
- C) ( ) Veracidade, eficiência e razoabilidade;
- D) ( ) Eficiência, legalidade e publicidade.
A alternativa correta é letra D) ( ) Eficiência, legalidade e publicidade.
2228) No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2229) Analise as seguintes assertivas em relação aos princípios da Administração Pública:
- A) Apenas I.
- B) Apenas II.
- C) Apenas I e II.
- D) Apenas I e III.
- E) Apenas II e III.
A alternativa correta é letra C) Apenas I e II.
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2230) Segundo Gasparini, o princípio da administração pública que exige do servidor a utilização de técnicas e conhecimentos necessários para tornar a execução a melhor possível, evitando sua repetição e reclamos dos administrados, denomina-se princípio da:
- A) efetividade
- B) perfeição
- C) eficiência
- D) moralidade
- E) eficácia
A alternativa correta é letra C) eficiência