Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) V, V, F, F, V

Gabarito: Letra B

Essa questão exige do candidato o conhecimento acerca dos princípio da administração pública expressos no art. 37 da CF:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Vamos analisar os itens:

( V ) Os atos da administração devem ser publicizados oficialmente, pelo princípio da publicidade, para conhecimento e controle da população, bem como estar disponíveis ao acesso de qualquer cidadão, salvo os sigilos previstos em lei.

VERDADEIRO. O princípio da publicidade possui dupla acepção:

• A publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos ou que impliquem ônus para o patrimônio público. Ela não está ligada à validade do ato, mas à sua eficácia, ou seja, enquanto não publicado o ato não produz efeitos.
• A publicidade é exigência de transparência da atuação administrativa, ou seja, ela é necessária para permitir o controle da Administração Pública pelos administrados. Essa acepção está clara no inciso XXXIII do art. 5º da CF.

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

No entanto, conforme verificado na parte final do inciso, a publicidade não é um direito absoluto, podendo ser restringida nos casos de segurança nacional. Também é afastada nos casos de investigações policiais ou interesse superior da Administração.

( V ) Não há liberdade nem vontade pessoal na gestão pública; enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, como determina o princípio da legalidade.

VERDADEIRO. O princípio da legalidade prevê a obrigatoriedade da observância das leis em sentido amplo (leis, decretos, portarias etc) e também dos princípios da Administração Pública.

Além da distinção entre a administração privada e a pública mencionada no item, também é importante saber que esse princípio veda que a Administração Pública, por meio de atos administrativos, crie direitos e obrigações de qualquer espécie, bem como imponha vedações aos administrados.

( F ) Os atos da administração pública não podem exaltar nomes de pessoas, pelo princípio da impessoalidade, mas o gestor tem que divulgar todas as suas obras usando símbolos que caracterizam sua administração.

FALSO. O princípio da impessoalidade possui dois aspectos:

• O Administrador Público deve visar sempre ao interesse público.
• É vedada a promoção pessoal dos agentes público às custas das realizações da Administração Pública. Esse aspecto está previsto no § 1º do art. 37 da CF:

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Observe que é vedada qualquer divulgação que resulte em promoção pessoal do agente público. Dessa forma, a divulgação não pode ser atrelada a uma administração específica, caso contrário representará promoção pessoal dos agentes públicos responsáveis pela administração.

( F ) Não basta mais desempenhar apenas com legalidade, a exigência é que o serviço público seja realizado com eficiência, priorizando baixo custo em detrimento das expectativas da sociedade.

FALSO. De acordo com o princípio da eficiência, os agentes públicos devem atingir seus objetivos prestando bons serviços a sociedade de modo simples, rápido e econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da Administração Pública.

A afirmativa está incorreta, pois a eficiência não é apenas baixo custo, mas também qualidade. Isto é, a Administração deve buscar sempre oferecer bons serviços a sociedade pelo menor custo possível.

( V ) O princípio da moralidade determina que o administrador público tenha na conduta os preceitos éticos, averiguando os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações.

VERDADEIRO. O item sintetiza bem o que representa o princípio da moralidade.

Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. Ed.Método, 2016.

A alternativa correta é letra A) (V); (F); (F); (V)

A questão versa acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

(V) Um ato imoral é também um ato inconstitucional.

Verdadeiro. De fato, como o princípio da moralidade é um princípio explícito e constitucional, a sua violação também se torna inconstitucional. Este princípio está presente no caput do art. 37 da Constituição Federal, que obriga a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a sua obediência. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(F) Pelo Princípio da Impessoalidade, a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.

Falso. Este é o princípio da publicidade. O princípio da impessoalidade, por sua vez, norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

(F) O sistema de governo é o modo como se relacionam os poderes e a forma de governo é a maneira como o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado.

Falso. A forma de governo se refere a forma de relação entre governantes e governos, ou seja, a maneira de instituição do Poder na sociedade. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (p. 17-18):

O modo como se dá a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções governamentais representa outro importante aspecto da organização estatal. A depender das características desse relacionamento, da maior independência ou maior colaboração entre eles, teremos dois sistemas de governo: o sistema presidencialista e o sistema parlamentarista.

[...]

O conceito de forma de governo refere-se à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade, e como se dá a relação entre governantes e governados.

(V) A administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.

Verdadeiro. Trata-se da definição de administração pública em sentido objetivo, material ou funcional. Assim, temos o sentido objetivo de Administração que define a administração pública como a própria função administrativa que exerce, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 50):

em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 

Portanto, como a sequência correta é V, F, F e V, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra B) o princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins a serem alcançados pelo Estado.

Eis os comentários pertinentes a cada opção:

a) Errado:

Na realidade, o conteúdo do princípio da legalidade, na sua vertente administrativa, significa que a Administração somente pode agir quando houver expressa autorização legal. Na ausência de lei, o comportamento será vedado. Esta noção fica clara da seguinte passagem da obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"(...)não é suficiente a ausência de proibição em lei para que a Administração Pública possa agir; é necessária a existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação administrativa."

(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012)

Incorreta, pois, esta opção, porquanto pretende aplicar à Administração o conteúdo do princípio da legalidade, quando dirigido aos particulares.

b) Certo:

A ideia transmitida neste item se mostra consentânea com o sentido que emana do princípio da eficiência. De fato, por este postulado, a Administração deve objetivar alcançar resultados maximamente positivos para a coletividade. Combate-se, via eficiência, a burocracia exacerbada, os desperdícios, trabalhando-se com a fixação de metas de desempenho.

c) Errado:

Não é verdade que a eficiência deva prevalecer frente à legalidade. Na verdade, a Administração deve perseguir a eficiência dentro dos limites do ordenamento jurídico, ou seja, sem violar a lei. Deveras, princípios constitucionais não têm hierarquia entre si. Devem, isto sim, dialogar mutuamente, podendo, em um da caso concreto, haver a necessidade de se preconizar um deles, em detrimento de outro (ponderação de interesses), o que não impede que o contrário ocorra em outro caso concreto.

d) Errado:

Para além dos princípios constitucionais expressos, elencados no art. 37, caput, da CRFB/88, é tranquilo o entendimento de que há diversos outros princípios informativos da Administração Pública, inclusive aqueles não escritos, como o da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Ademais, outros postulados de índole legal também são direcionados à Administração, como, por exemplo, aqueles constantes do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, de seguinte teor:

"Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Em negrito, foram destacados aqueles que não constam do art. 37, caput, da Constituição, o que revela o desacerto desta opção.

e) Errado:

Embora constitua a regra geral, a publicidade não é absoluta, admitindo, sim, portanto, casos de informações a serem mantidas sob sigilo, como se depreende do teor do art. 5º, XXXIII, da CRFB/88:

"Art. 5º (...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

Gabarito: B

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Observe o art. 37, caput, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...].

Cumpre mencionar que o princípio da moralidade tem profunda relação com o “padrão de comportamento” desejável dos agentes públicos, estreitando-se com o que poderia nominar, sinteticamente, por ética. Lealdade, boa-fé, honestidade são preceitos éticos desejados pela sociedade que remunera os agentes públicos direta ou indiretamente. Por isso, o princípio da moralidade pode ser considerado, a um só tempo, dever do administrador e direito público subjetivo dos cidadãos.

Já segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode agir da maneira que a lei determinar ou autorizar, enquanto o particular age do modo que julgue mais conveniente, desde que a lei (não apenas a Constituição) não o proíba. Portanto, o agente público responsável por tornar concreta a missão da Administração Pública, não pode fazer tudo o que não seja proibido em lei, mas apenas o que
a norma autoriza ou determina. Para o particular, o princípio da legalidade terá caráter mais restritivo que impositivo: não sendo proibido em norma, é possível ao particular fazer.

Com efeito, sabemos que os princípios da Administração possibilitam a responsabilização dos agentes estatais, bem como visam a garantir a honestidade do emprego do dinheiro público. Assim, aquele que causa prejuízo ao erário atenta contra o princípio da moralidade e da legalidade, uma vez que é desonesto e descumpre a lei, motivo pelo qual o item está correto.

A alternativa correta é letra C) A adoção do princípio da eficiência não implica na subordinação da atividade administrativa à pura racionalidade econômica.

Gabarito: Letra C

Os princípios administrativos possuem por função orientar e limitar a atuação da Administração Pública, norteando de que modo a conduta do gestor deve ser compatível com o Direito. A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da impessoalidade afasta a obrigação da Administração conferir tratamento não igualitário para os desiguais.

ERRADO. O princípio da impessoalidade deve observar tanto a isonomia formal quanto material, ou seja, tanto aquela que ensina que todos são iguais perante a lei, mas determina também que os iguais são tratados de forma desigual, na medida de suas desigualdades.

Assim, item incorreto.

b) A invocação do bem comum ou do interesse público abstrato legitima a atuação do gestor público em desconformidade com a boa-fé, tornando-a compatível com o princípio da moralidade.

ERRADO. A atuação administrativa que afronta a boa-fé fere o princípio da segurança jurídica, de forma que o Administrador não pode invocar o interesse público abstrato ou o bem comum para se afastar dos princípios administrativos.

Logo, item incorreto.

c) A adoção do princípio da eficiência não implica na subordinação da atividade administrativa à pura racionalidade econômica.

CORRETO. O princípio da eficiência vai além do critério econômico, que consiste em se obter os fins com os melhores meios.

Nesse sentido, há de se observar outros critérios com qualidade, desempenho, efetividade, dentre outros fatores que, em conjunto, garantem uma administração eficiente.

Dessa forma, correta a alternativa.

d) Em função do princípio da legalidade, o contrato firmado entre a Administração e o particular não pode ser fonte de direitos e obrigações.

ERRADO. O contrato administrativo, assim como o particular, estabelece um rol de obrigações e direitos estabelecidos para ambas as partes do acordo de vontade.

Tal fato não ofende o princípio da legalidade, pois a própria lei que regula os contratos administrativos estabelece que o contrato deve prever direitos e obrigações às partes.

Sendo assim, item incorreto.

e) O princípio da legalidade significa que toda e qualquer conduta do gestor público deve ter base lei formal, sendo proibida postura administrativa que se funde exclusivamente em norma constitucional.

ERRADO. Atualmente, o princípio da legalidade passa por uma releitura, devendo a atuação administrativa observar não somente a lei, mas também os princípios administrativos e a própria Constituição.

Portanto, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra E) Pelo princípio da publicidade, tem-se que, em regra, os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgados, com informações claras e acessíveis à população em geral.

Gabarito: Letra E

Ao tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem prevê a aplicação da pena de demissão nos casos de improbidade administrativa. De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são tidos como atos de improbidade administrativa. Considerando o que buscam resguardar os princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, é correto afirmar:

a)  Pelo princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública pode fazer tudo, desde que não haja proibição legal.

ERRADO. O princípio da legalidade está previsto no art. 37 da CF/88 como sendo um dos princípios que regem a Administração Pública:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Nesse sentido, o princípio da legalidade ensina que a atuação do administrador público, para ser legítima, deve estar pautada nas previsões legais, sendo-lhe permitido agir apenas dentro do previsto na lei, diferentemente do particular, ao qual é permitido praticar todos os atos não proibidos em lei.

Logo, item incorreto.

b)  Pelo princípio da moralidade, tem-se que os valores morais que orientam o pensar e o agir da tradicional família brasileira deve guiar os atos da Administração Pública.

ERRADO. Também está previsto no art. 37 da CF/88. A moralidade administrativa refere-se à exigência de que atuação do administrador, além de respeitar a legalidade, seja ética, moral e de acordo com a boa-fé, não se referindo às autorizações legais que fundamentam a atuação do Estado, não se aplicando a ele a moralidade civil, essa, aplicável ao particular.

Portanto, item incorreto.

c)  Pelo princípio da eficiência, tem-se que as fases do processo de elaboração de um ato devem ser priorizadas em relação aos seus resultados.

ERRADO. O princípio da eficiência ensina que a Administração Pública deve cumprir seus objetivos com os menores custos possíveis, sempre visando alcançar o resultado previsto. Tal princípio está expressamente previsto no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Sendo assim, item incorreto.

d)  Pelo princípio da impessoalidade, tem-se que a Administração Pública não pode beneficiar a um indivíduo, mas pode fazê-lo em relação a grupos.

ERRADO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares e grupos que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Desse modo, item incorreto.

e)  Pelo princípio da publicidade, tem-se que, em regra, os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgados, com informações claras e acessíveis à população em geral.

CERTO. O princípio da publicidade refere-se à exigência de exteriorização dos atos públicos com o objetivo de tornar possível o controle interno e externo sobre os atos praticados pela Administração Pública. Também está previsto no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Dessa forma, item correto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra C) Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

A resposta é letra C.

É a Constituição de 1988 a responsável por consagrar as normas e princípios básicos regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. São princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF (LIMPE):

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).”

A alternativa correta é letra C) incompatível com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A resposta é a letra C. 

A letra A deve ser assinalada, tendo em vista que a promulgação de lei que beneficie servidores do gênero masculino é totalmente inconstitucional, e afronta o art. 5º, I, da CRFB/88, que assim dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

A alternativa correta é letra A) Impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade, eficiência

A resposta é letra A.

É a Constituição de 1988 a responsável por consagrar as normas e princípios básicos regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. São princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF (LIMPE):

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).”

A alternativa correta é letra D) Pelo Princípio da Moralidade, o agente público deve no exercício de sua função, agir com conduta ética, respeitando a boa administração.

Gabarito: Letra D.

d) Pelo Princípio da Moralidade, o agente público deve no exercício de sua função, agir com conduta ética, respeitando a boa administração. – certa.

Realmente, o princípio da moralidade está ligado à obediência aos valores morais, às regras da boa administração, à boa-fé, à ética e à lealdade. Portanto, alternativa correta.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Por sua vez, a moral administrativa é aquela que determina a observância a princípios éticos extraídos da disciplina interna da administração. Nesse ponto devemos deixar claro que não existe um conceito legal ou constitucional de moralidade administrativa. Na verdade, trata-se de um conceito jurídico indeterminado, a ser formatado pelo entendimento da doutrina e jurisprudência. Com efeito, o princípio da moralidade diz respeito à noção de obediência aos valores morais, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e da equidade, à ideia comum de honestidade, à ética, à boa-fé e à lealdade.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 184)

Vejamos as demais alternativas:

a) Pelo Princípio da Moralidade, o agente público precisa agir com boa-fé no exercício de suas funções, exceto quando entender de forma subjetiva que o mesmo ato deveria ser praticado de outra forma. – errada.

Em verdade, a moralidade administrativa é diferente da moral comum, a moralidade administrativa exige – além da distinção entre o que é certo e o que é errado, puramente ética – o respeito aos padrões éticos, de lealdade, decoro e da boa administração. Sendo assim, o agente público não pode com base na subjetividade deixar de agir com boa-fé, já que ela faz parte do princípio da moralidade administrativa, o qual é mais amplo do que a moral comum, da qual não pode se valer o agente público com o fim de deixar de agir dentro da moralidade administrativa.

Vejamos a lição de Alexandre Mazza:

“A moralidade administrativa difere da moral comum. O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.

É precisa a observação de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “Enquanto a moral comum é orientada para uma distinção puramente ética, entre o bem e o mal, distintamente, a moral administrativa é orientada para uma distinção prática entre a boa e a má administração”” (grifei) (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. P.111)

b) Pelo Princípio da Moralidade, não precisa o agente público seguir a boa-fé objetiva e sim a boa-fé subjetiva. – errada.

A presente alternativa encontra-se incorreta. Isso porque o princípio da moralidade administrativa baseia-se na boa fé objetiva, ou seja, na conduta do agente público e não na sua intenção. Portanto, como a autoridade administrativa precisa respeitar a boa-fé objetiva, alternativa incorreta.

Na lição de Alexandre Mazza:

“A boa-fé subjetiva, ou boa-fé crença ou boa-fé convicção consiste na investigação sobre vontade e intenção do indivíduo, especialmente para apurar o conhecimento ou o desconhecimento da ilicitude da conduta praticada. Fala-se que o agente atuou “de boa-fé”, tendo como noção contraposta a “má-fé”.

Já a boa-fé objetiva ou boa-fé conduta manifesta-se externamente por meio da investigação do comportamento do agente, sendo irrelevante sua intenção. Fala-se que o agente atuou “segundo a boa-fé”, tendo como noção contraposta a “ausência de boa-fé”, e não a má-fé.

É certo que a legislação administrativa prestigia a boa-fé objetiva manifestada pelas ações externas do agente público e dos particulares. Para o Direito Administrativo interessa a atitude, não a intenção. Se a conduta violou os padrões de lealdade, honestidade e correção, justifica-se a aplicação das penas definidas no ordenamento, sendo absolutamente irrelevante investigar fatores subjetivos e motivações psicológicas de quem realizou o comportamento censurável.” (grifei) (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. P.113)

c) Pelo Princípio da Moralidade, o agente público deve agir de forma moral respeitando os valores éticos da administração, sem que haja necessidade da observância dos preceitos legais. – errada.

Em verdade, o agente público deve observar tanto o princípio da moralidade, quanto o da legalidade, ou seja, os preceitos legais. Isso porque, caso contrário, o ato administrativo poderia até ter respeitado a moralidade, porém, restaria nulo por vício de ilegalidade. Portanto, alternativa incorreta.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O princípio da moralidade possui existência autônoma, não se confundindo com o princípio da legalidade, uma vez que a lei pode ser imoral e o campo da moral é mais amplo do que o da lei. Com efeito, haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.

Em suma, a moralidade é requisito de validade do ato administrativo. Assim, a conduta imoral, à semelhança da conduta ilegal, também pode trazer como consequência a invalidade do respectivo ato, que pode ser decretada pela própria administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 185)

e) Pelo Princípio da Moralidade, o agente público deve agir segundo a sua subjetividade, sem precisar se ater a moralidade jurídica. – errada.

Conforme fora explicitado na letra A, o agente público não pode se basear na moralidade comum ou na sua subjetividade, ignorando a moralidade administrativa/jurídica. Isso porque a moralidade administrativa/jurídica exige – além da distinção entre o que é certo e o que é errado, puramente ética – o respeito aos padrões éticos, de lealdade, decoro e da boa administração. Portanto, não pode ser ignorada pelo agente, a pretexto de que ele sabe o que deve ou não ser feito. Sendo assim, alternativa incorreta.