Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2851) Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
- A) admitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.
- B) não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos concretos e tutela formal em lei.
- C) se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público transversal que expressam.
- D) não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.
- E) afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e celebração de contratos administrativos.
A alternativa correta é a letra D). Os princípios da eficiência e da moralidade não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.
A eficiência e a moralidade são princípios importantes que regem a atuação da Administração Pública. No entanto, eles não se sobrepõem à lei formal, nem são imunes ao controle externo. O Tribunal de Contas, por exemplo, tem o dever de fiscalizar a gestão pública e, nesse sentido, pode avaliar a economicidade dos atos e contratos administrativos, mesmo quando estes se baseiam nos princípios da eficiência e da moralidade.
A alternativa A está incorreta porque os princípios não podem sobrepor-se à lei formal. A alternativa B está incorreta porque os princípios são passíveis de controle externo, como o exercido pelo Tribunal de Contas. A alternativa C está incorreta porque os princípios não se sobrepõem a outros princípios administrativos, mas sim formam um conjunto de diretrizes que devem ser observados pela Administração.
A alternativa E está incorreta porque o controle judicial não é afastado pela aplicação dos princípios da eficiência e da moralidade, mas sim restrito aos casos em que haja violação à lei ou aos princípios constitucionais.
2852) Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio da
- A) autotutela estabelece que é possível à administração pública anular seus próprios atos quando ilegais.
- B) impessoalidade impede que a administração pública atue para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas, devendo atuar sem discriminações arbitrárias.
- C) publicidade pode ser restringido por lei quando assim o exigir o interesse político.
- D) moralidade tem como uma de suas vertentes a necessidade de atuação administrativa baseada na lealdade e boa-fé.
A alternativa correta é letra C) publicidade pode ser restringido por lei quando assim o exigir o interesse político.
2853) Em consideração aos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- A) O princípio da moralidade somente pode ser verificado frente a lei específica, não sendo passível de consideração desde elementos éticos e da moral comum.
- B) Pelo princípio da impessoalidade a Administração Pública apenas pode fazer o que lei permite.
- C) O princípio da eficiência proíbe que conste o nome de servidor público em publicidade de atos, programas e obras dos órgãos públicos.
- D) O princípio da publicidade, diante de situações excepcionais e justificadas, pode ser limitado em relação a alguns atos da administração pública.
A alternativa correta é letra D) O princípio da publicidade, diante de situações excepcionais e justificadas, pode ser limitado em relação a alguns atos da administração pública.
2854) Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:
- A) A função principal do Poder Executivo é a aprovação de leis ordinárias e complementares.
- B) Cabe ao administrador público zelar para que os administrados cumpram as leis.
- C) O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.
- D) O governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
- E) O governo deve plena obediência às leis, exceto àquelas por ele criadas.
A alternativa correta é letra C) O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.
2855) Os princípios básicos da Administração Pública são:
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) lealdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) legalidade, informalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) lealdade, impessoalidade, comunicação, publicidade e eficiência.
- E) legalidade, impessoalidade, responsabilidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2856) A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
- A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
- B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- C) se apenas a afirmativa III estiver correta.
- D) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa correta é letra B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
2857) A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
- A) legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) moralidade, impessoalidade, veracidade, publicidade e eficiência.
- C) impessoalidade, razoabilidade, publicidade e continuidade do serviço público.
- D) impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e veracidade.
- E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2858) Analise o trecho a seguir.
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra E) Eficiência.
2859) O bom e correto uso do dinheiro público, o fiel cumprimento dos deveres pelo servidor público e a probidade dos atos administrativos são características que expressam o princípio administrativo da:
- A) felicidade.
- B) igualdade.
- C) publicidade.
- D) moralidade.
- E) privacidade.
A alternativa correta é letra D) moralidade.
2860) Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- A) a lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.
- B) o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.
- C) o servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.
- D) ao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.
A alternativa correta é letra B) o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.