Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2871) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
- A) Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.
- B) A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de existência de processo criminal.
- C) Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os prática, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.
- D) As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.
- E) A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra D) As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.
2872) Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:
- A) É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.
- B) É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.
- C) É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.
- D) É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.
- E) É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.
A alternativa correta é letra E) É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.
2873) Francisco estava em um grande debate com seu colega José sobre um conceito dos princípios básicos do Direito Administrativo. Francisco sustentava que o princípio da impessoalidade significa que o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros. José argumentava que Francisco estava equivocado, já que o princípio da impessoalidade significa que o administrador deve atuar de forma honesta somente, com boa-fé, independentemente se satisfaz interesses públicos ou próprios. Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita:
- A) Francisco está equivocado e José também.
- B) José está equivocado, mas Francisco não está totalmente certo.
- C) Francisco está correto, e José equivocado.
- D) José está correto, e Francisco equivocado.
- E) Ambos estão corretos.
A alternativa correta é letra C) Francisco está correto, e José equivocado.
2874) Em relação ao princípio da eficiência da Administração Pública, é certo dizer que uma de suas características é o direcionamento à efetividade do bem comum. Assinale a alternativa que contém somente características corretas do princípio da eficiência:
- A) Eficácia; desburocratização e transparência.
- B) Direcionamento à efetividade do bem comum; burocratização e participação.
- C) Ausência de transparência; neutralidade e imparcialidade.
- D) Ausência de participação; neutralidade e imparcialidade.
- E) Eficácia; participação e burocratização.
A alternativa correta é letra A) Eficácia; desburocratização e transparência.
2875) Dentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de uma relação vertical do Estado em relação aos cidadãos. Este postulado determina que o agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios ou os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e de caracterização de improbidade administrativa. Este postulado se refere ao princípio da:
- A) Moralidade.
- B) Legalidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Supremacia do interesse público.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra D) Supremacia do interesse público.
2876) Princípios são normas jurídicas de caráter geral e elevada carga valorativa. Para ter básicas noções sobre o Direito Administrativo é necessário ao menos saber quais são os princípios básicos da Administração Pública. Jandrey estava em dúvida após a aula de Direito Administrativo e comentou com Beatriz, sua colega de classe que os princípios básicos da Administração seriam Legalidade; Pessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência. Beatriz disse que Jandrey estava correto. De acordo com a situação descrita, assinale a alternativa correta:
- A) Jandrey está correto.
- B) Beatriz está correta, mas Jandrey está errado.
- C) Beatriz está equivocada, mas Jandrey está correto.
- D) Ambos estão equivocados.
- E) Jandrey tem razão, mas faltou o princípio da burocracia.
A alternativa correta é letra D) Ambos estão equivocados.
2877) O administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei determina, constituindo-se tal definição na principal diferença entre administração pública e administração privada. Tal diferença é designada fundamentalmente por um princípio constitucional da administração pública, que é o princípio da
- A) universalidade.
- B) legalidade.
- C) unidade.
- D) moralidade.
A alternativa correta é letra B) legalidade.
2878) “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.” A definição de Meirelles (2000, p. 82) refere-se
- A) ao Princípio da Impessoalidade.
- B) ao Princípio da Legalidade.
- C) ao conceito de Administração Pública.
- D) ao Princípio da Moralidade.
- E) ao Princípio da Publicidade.
A alternativa correta é letra B) ao Princípio da Legalidade.
2879) Em relação aos princípios que regem a administração pública direta e indireta no Brasil, tem-se:
- A) Apenas os itens III e V.
- B) Apenas os itens II e IV.
- C) Apenas os itens I, II e III.
- D) Apenas os itens I, II, III e V.
- E) Todos os itens.
A alternativa correta é letra D) Apenas os itens I, II, III e V.
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2880) Estão entre os princípios da Administração Pública, segundo a Constituição Federal atual, no artigo 37:
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- B) impessoalidade, individualidade, disciplina e moralidade.
- C) legalidade, razoabilidade, moralidade e eficácia.
- D) legal idade, moral idade, publicidade e veracidade.
- E) impessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.