Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2861) Trata-se de princípio da Administração Pública:
- A) Da “divulgação”, que trata de tornar público o conhecimento sobre o ato, pois o mesmo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional ou investigação policial.
- B) Da “formalidade”, que indica ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir, substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a Administração.
- C) Da “legalidade”, que impõe ao administrador público a obrigação de apenas praticar atos para seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, sem buscar fins pessoais.
- D) Da “eficiência”, que exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público.
- E) Da “imparcialidade”, que indica que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei a às exigências do bem comum.
A alternativa correta é letra D) Da “eficiência”, que exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público.
2862) João, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização ostensiva e permanente das ações de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destino final do entulho produzido por determinada sociedade empresária do ramo de construção civil, que construía um prédio novo no Município.
- A) publicidade, pois deixou de cumprir a ordem de serviço que determinou a fiscalização e foi publicada no Diário Oficial.
- B) ampla defesa, pois deveria ter iniciado processo administrativo antes de qualquer ato fiscalizatório.
- C) autotutela, porque, em caso de flagrante de ato ilegal, o agente público é obrigado a aplicar as penalidades previstas em lei.
- D) moralidade, pois se afastou da honestidade, lealdade e boafé no exercício da função pública.
- E) motivação, pois deveria fundamentar, em qualquer caso, as razões pelas quais deixou de aplicar as sanções legais.
A alternativa correta é letra D) moralidade, pois se afastou da honestidade, lealdade e boafé no exercício da função pública.
2863) Leia o fragmento a seguir.
- A) Competitividade, segundo o qual todas as pessoas devem ter as mesmas possibilidades de ingressarem no serviço público, mediante concurso público, independentemente da idade.
- B) Publicidade, segundo o qual todos os atos administrativos precisam ser publicados em até quinze dias, para que todos os administrados tenham ciência.
- C) Impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação do agente público visa ao interesse da coletividade, e não a beneficiar ou prejudicar alguém em especial.
- D) Continuidade do serviço público, que se traduz na ideia de que os atos administrativos não podem ser interrompidos quando houver mudança na gestão do órgão público.
- E) Seletividade, segundo o qual o poder público deve escolher, discricionariamente, as sociedades empresárias e as pessoas mais qualificadas para serem contratadas.
A alternativa correta é letra C)
Impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação do agente público visa ao interesse da coletividade, e não a beneficiar ou prejudicar alguém em especial.
2864) João, agente de trânsito e transporte do Município de Salvador, realizava blitz a fim de verificar a regularidade dos sistemas de trânsito e de transporte.
- A) Legalidade e pessoalidade.
- B) Segurança jurídica e autotutela.
- C) Razoabilidade e publicidade.
- D) Moralidade e impessoalidade.
- E) Isonomia e competitividade.
A alternativa correta é letra D) Moralidade e impessoalidade.
2865) O Município de Salvador elaborou plano estratégico para melhorar as atividades de fiscalização pelos agentes de trânsito e transporte e as condições de segurança, higiene e conforto dos veículos do sistema de transporte público.
- A) Moralidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Isonomia.
- D) Segurança Jurídica.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra E) Eficiência.
2866) A Administração Pública é regida por alguns princípios fundamentais, os quais servem como parâmetros para o seu exercício em qualquer organização pública.
- A) (1); (3); (2); (2); (1).
- B) (1); (1); (2); (3); (2).
- C) (2); (1); (2); (3); (1).
- D) (2); (2); (1); (1); (3).
- E) (3); (2); (3); (2); (1).
A alternativa correta é letra C) (2); (1); (2); (3); (1).
2867) São princípios constitucionais da Administração Pública:
- A) Eficiência, Impessoalidade, Moralidade, Legalidade e Publicidade.
- B) Anterioridade, Não confisco, Legalidade, Isonomia e Capacidade Contributiva.
- C) Legalidade, Autonomia Privada, Publicidade, Eficiência e Devido Processo Legal.
- D) Responsabilidade, Equidade, Normatização, Moralidade e Pessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Eficiência, Impessoalidade, Moralidade, Legalidade e Publicidade.
2868) A Constituição Federal, em seu Art. 37, estabelece cinco princípios básicos da Administração Pública, conhecidos pela sigla LIMPE, que são:
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) legalidade, imperatividade, moralidade, publicidade e empatia.
- C) legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ética.
- D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ética.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2869) Um dos princípios da Administração Pública estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Trata-se do princípio da
- A) moralidade.
- B) publicidade.
- C) impessoalidade.
- D) legalidade.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade.
Continua após a publicidade..
2870) Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- A) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da Administração Pública.
- B) De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- C) Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.
- D) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.
- E) Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decretos para criar e extinguir cargos ou funções públicas.
A alternativa correta é letra B) De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.