Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2881) Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em regras e padrões de conduta que devem reger a atuação do agente investido numa função pública. Dessa forma, existem cinco princípios expressamente previstos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios previstos no referido artigo da lei.
- A) Eficácia.
- B) Efetividade.
- C) Eficiência.
- D) Transparência.
- E) Supremacia do Interesse Público.
A alternativa correta é letra C) Eficiência.
2882) Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus princípios, sem os quais restariam maculados em sua essência. Desta forma, os atos administrativos do Estado são regidos por valores que, se necessário, devem ser ponderados, mas não excluídos na aplicação a determinado contexto fático. De acordo com o estudo dos princípios administrativos, é correto afirmar que:
- A) A vedação à prática administrativa sob a inexistência de interesse público ou conveniência da Administração com vistas exclusivas ao atendimento de interesse privado emerge do Princípio da Impessoalidade, cujo desvio macula o fim legal.
- B) Aos atos da Administração se confere publicidade, nos moldes do que prescreve o caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo este proceder abrangente a todo ato que tenha efeito externo, e, por força de tal princípio, o sigilo somente se aplicará a questões de segurança nacional.
- C) A imoralidade na prática administrativa encontra trato e reparo em legislação ordinária, a exemplo da Lei de Improbidade Administrativa, em que se apura prejuízo ao erário, bem como a Ação Popular, sendo o princípio da moralidade aferido pela lesividade patrimonial sem cunho de validação do ato.
- D) À Administração Pública impõe-se o dever de observância incondicional aos termos de lei para prática de todo e qualquer ato, de forma que à ausência de previsão legal, tem-se por inválido, a menos que a subjetividade do agente se assente no atendimento do interesse do bem comum, em que se pauta a atividade administrativa.
A alternativa correta é letra A) A vedação à prática administrativa sob a inexistência de interesse público ou conveniência da Administração com vistas exclusivas ao atendimento de interesse privado emerge do Princípio da Impessoalidade, cujo desvio macula o fim legal.
2883) A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.
- A) 1-I; 2-II; 3-IV; 4-III; 5-V.
- B) 1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.
- C) 1-III; 2-V; 3-I; 4-IV; 5-II.
- D) 1-IV; 2-I; 3-II; 4-V; 5-III.
- E) 1-V; 2-IV; 3-III; 4-II; 5-I.
A alternativa correta é letra B) 1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.
2884) Em relação aos princípios basilares da administração pública, analise o enunciado abaixo e responda:
- A) Igualdade.
- B) Moralidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Discricionariedade.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
2885) De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.
- A) O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.
- B) O princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.
- C) O princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.
- D) O princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.
- E) O princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.
A alternativa correta é letra A) O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.
2886) Sobre os princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir:
- A) se somente o item I estiver correto.
- B) se somente os itens I e III estiverem corretos.
- C) se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.
- D) se somente os itens I, II, IV e V estiverem corretos.
- E) se todos os itens estiverem corretos.
A alternativa correta é letra E) se todos os itens estiverem corretos.
2887) Assinale abaixo o único princípio que não é típico da Administração Pública:
- A) Legalidade.
- B) Autotutela.
- C) Autonomia da vontade.
- D) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) Autonomia da vontade.
2888) Os princípios que norteiam a administração pública, expressamente previstos no caput do art. 37 da CF, são os princípios da
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
- B) legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade e eficácia.
- C) legalidade, segurança jurídica, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- E) legalidade, razoabilidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
A alternativa correta é letra D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2889) A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) O princípio da legalidade autoriza que a Administração pratique todos os atos que a lei não proíba.
- B) Em decorrência do princípio da publicidade, a publicação é pressuposto de validade de todos os atos administrativos.
- C) O princípio da moralidade não possui eficácia normativa direta, exigindo prévia intermediação legislativa para ser aplicado.
- D) O princípio da eficiência importa em maior rigor no controle das atividades-meio da Administração.
- E) O princípio da impessoalidade impede que o agente público se promova pessoalmente por meio de realizações da administração pública.
A alternativa correta é letra E) O princípio da impessoalidade impede que o agente público se promova pessoalmente por meio de realizações da administração pública.
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2890) “Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA:
- A) O princípio da legalidade não vincula a Administração aos regramentos da Lei.
- B) O princípio da legalidade não impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.
- C) Segundo o princípio da legalidade o que não é proibido por lei, é permitido e isso vale para a Administração.
- D) Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.
A alternativa correta é letra D) Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.