Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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2891) Relativamente ao princípio da impessoalidade da Administração, julgue os itens a seguir:
- A) I e II.
- B) I, apenas.
- C) II e III.
- D) I, II e III.
A alternativa correta é letra A) I e II.
2892) Sobre o princípio da moralidade, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) O art. 37, caput, da Constituição Federal elenca a moralidade como princípio fundamental aplicável à Administração Pública.
- B) O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração.
- C) A nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta o princípio da moralidade da Administração.
- D) As exigências impostas pelo princípio da moralidade atingem os dois polos da relação jurídico administrativa.
A alternativa correta é letra C) A nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta o princípio da moralidade da Administração.
2893) Acerca do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) O princípio da publicidade pode ser conceituado como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos.
- B) O princípio da publicidade tem como objetivo dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a efetivação do princípio da moralidade administrativa.
- C) O princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos.
- D) Ao dever estatal de garantir a publicidade de seus atos, corresponde o direito do administrado de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
A alternativa correta é letra C) O princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos.
2894) De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
- A) termo - impessoalidade
- B) termo - legalidade
- C) finalidade - legalidade
- D) finalidade - impessoalidade
- E) objeto - publicidade
A alternativa correta é letra C) finalidade - legalidade
2895) São exceções ao Princípio da Publicidade, EXCETO:
- A) Transparência da Administração Pública.
- B) Segurança da Sociedade.
- C) Segurança do Estado.
- D) Defesa da Intimidade Pessoal.
A alternativa correta é letra A) Transparência da Administração Pública.
2896) NÃO é um dos cinco princípios expressos que regem a administração pública no Brasil:
- A) Reciprocidade.
- B) Legalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra A) Reciprocidade.
2897) A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual. Aqui falamos de:
- A) Princípio da Impessoalidade.
- B) Princípio da Legalidade.
- C) Princípio da Boa Fé Objetiva.
- D) Princípio da Moralidade.
A alternativa correta é letra A) Princípio da Impessoalidade.
2898) Segundo o artigo 37 da Constituição Federal que trata dos princípios administrativos, orienta que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Transparência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) Legalidade, honestidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) Honestidade, publicidade e impessoalidade.
- E) Transparência, impessoalidade, moralidade, publicidade e honestidade.
A alternativa correta é letra A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2899) Sobre princípios da Administração, é correto asseverar que, segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública:
- A) não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo buscar sempre satisfazer o interesse público.
- B) deve dar ampla divulgação aos atos por ela praticados.
- C) só pode fazer o que a lei permite.
- D) deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
- E) se submete à lei, e por isso, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
A alternativa correta é letra C) só pode fazer o que a lei permite.
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2900) “Todo cidadão tem o direito de conhecer as informações que a Administração possua a seu respeito, e as que dizem respeito ao bem-estar da coletividade”. Sobre qual princípio administrativo trata essa informação?
- A) Princípio da Moralidade.
- B) Princípio da Publicidade.
- C) Princípio da Legalidade.
- D) Princípio da Finalidade.
A alternativa correta é letra B) Princípio da Publicidade.