Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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451) De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios administrativos reconhecidos:
- A) princípio da moralidade e princípio da segurança jurídica
- B) princípio da supremacia do interesse público e princípio da legalidade
- C) princípio da autotutela e princípio da supremacia do interesse público
- D) princípio da publicidade e princípio da impessoalidade
A alternativa correta é letra C) princípio da autotutela e princípio da supremacia do interesse público
452) Além dos princípios expressos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia. Trata-se de regras gerais de proceder da Administração e são denominados princípios reconhecidos ou implícitos. Dentre eles, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o princípio da:
- A) publicidade, segundo o qual exige-se a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, inclusive por parte do Poder Judiciário, que não pode restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir;
- B) pessoalidade, segundo o qual a Administração deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, como situação econômica, cultural e social do administrado, para praticar determinado ato administrativo em seu desfavor;
- C) autotutela, segundo o qual a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
- D) improbidade administrativa, segundo o qual os atos e contratos administrativos deverão ser praticados da forma mais vantajosa para a Administração Pública, visando ao lucro e ao interesse público;
- E) continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração deve prestar diretamente os serviços públicos essenciais, vedada a delegação a particulares, a fim de evitar interrupções.
A alternativa correta é letra C) autotutela, segundo o qual a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
453) Leia o texto a seguir
- A) da informalidade.
- B) do insulamento.
- C) da pessoalidade.
- D) da igualdade.
A alternativa correta é letra D) da igualdade.
454) Os princípios que norteiam toda a atividade administrativa encontram-se, de forma expressa e implícita, no texto da Carta de 1988. Além disso, a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 9.784/1999, apresenta um rol de princípios que informam a administração pública. Nesse contexto,
- A) o princípio da supremacia do interesse público, expresso no texto infraconstitucional, é característico do regime jurídico de direito público, sendo um dos pilares do denominado regime jurídico-administrativo.
- B) o princípio da indisponibilidade do interesse público, assim como o da supremacia do interesse público, está diretamente presente em toda atuação da administração pública.
- C) a presunção de legitimidade dos atos administrativos e as diversas formas de intervenção do Estado da propriedade privada são exemplos de prerrogativas de direito público decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.
- D) do princípio da transparência emerge a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
455) A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura, atentas à atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação profissional de cozinheiros regionais, organizou curso de especialização em comidas típicas do Piauí. Inicialmente, o edital do curso previu que apenas cozinheiros com experiência poderiam se inscrever. Posteriormente, ao verificarem a baixa procura e a existência de grande quantidade de profissionais sem experiência comprovada, as Secretarias Estaduais envolvidas revogaram o edital e publicaram um novo, permitindo a inscrição de qualquer cozinheiro, independentemente de experiência. O princípio administrativo implícito que viabilizou a alteração do edital, permitindo a revisão de mérito de ato administrativo anterior por motivos de oportunidade e conveniência, é o princípio da:
- A) autotutela;
- B) impessoalidade;
- C) moralidade;
- D) legalidade;
- E) reconvenção.
A alternativa correta é letra A) autotutela;
456) É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:
- A) legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
- B) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos.
- C) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
- D) supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
A alternativa correta é letra C) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
457) O art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
- A) autotutela.
- B) supremacia do interesse público.
- C) legalidade.
- D) segurança jurídica.
A alternativa correta é letra D) segurança jurídica.
458) Existem princípios de Direito Administrativo basilares que guiam governantes e governados no andamento da máquina estatal, com a finalidade de auxiliar objetivamente toda a atividade da Administração Pública. Em relação a esses princípios, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A) O princípio da supremacia do interesse público determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
- B) O princípio da supremacia do interesse público é um postulado geral da Administração Pública, existente em qualquer sociedade.
- C) O princípio da indisponibilidade do interesse público visa resguardar o administrado das arbitrariedades passíveis de serem cometidas pela Administração.
- D) Ao referirem-se ao interesse público, os princípios basilares da Administração Pública buscam resguardar o conjunto social, em sobreposição ao interesse individual.
A alternativa correta é letra B) O princípio da supremacia do interesse público é um postulado geral da Administração Pública, existente em qualquer sociedade.
459) O princípio básico da Administração Pública, que veda ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização em lei, é chamado de
- A) princípio da impessoalidade.
- B) princípio da eficiência.
- C) princípio da indisponibilidade do interesse público.
- D) princípio da proporcionalidade.
- E) princípio da segurança jurídica.
A alternativa correta é letra C) princípio da indisponibilidade do interesse público.
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460) Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade
- A) a execução da ordem do superior hierárquico, ainda que seja contrária à lei.
- B) a promoção pessoal dos agentes públicos.
- C) a realização do interesse público.
- D) a satisfação da vontade dos governantes.
A alternativa correta é letra C) a realização do interesse público.