Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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471) É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.
- A) O princípio da publicidade é obrigatório para os atos discricionários e de aplicação facultativa nos atos vinculados.
- B) O princípio da eficiência administrativa deve ser observado apenas nas atividades econômicas e comerciais desenvolvidas pelo Estado.
- C) O princípio da supremacia do interesse público afasta a aplicação do princípio da motivação dos atos da administração.
- D) O princípio da legalidade é o princípio de maior valor axiológico, devendo todos os demais serem relativizados para a sua fiel aplicação.
- E) Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados nos processos administrativos, mesmo quando não houver caráter punitivo.
A alternativa correta é letra E) Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados nos processos administrativos, mesmo quando não houver caráter punitivo.
472) O Princípio da Finalidade, relacionado com a impessoalidade relativa à Administração, orienta que as normas administrativas têm que ter sempre como objetivo o interesse público. Pensando neste Princípio, analise os itens a seguir:
- A) Apenas o item III está incorreto.
- B) Apenas o item I está incorreto.
- C) Apenas o item II está incorreto.
- D) Todos os itens estão corretos.
A alternativa correta é letra A) Apenas o item III está incorreto.
473) está contido no princípio da moralidade, onde o Administrador deverá agir de maneira ética evitando a corrupção, o desvio e a negociata com recursos e bens públicos. O gestor tem que ser honesto em cumprir os deveres que lhes são atribuídos por força de legislação.
- A) Princípio da Moralidade
- B) Princípio da impessoalidade
- C) Princípio da Legalidade
- D) Princípio da Probidade Administrativa
A alternativa correta é letra D) Princípio da Probidade Administrativa
474) Quando a administração pública realiza o tombamento de um imóvel de interesse histórico, ela se utiliza de qual princípio administrativo?
- A) Eficiência.
- B) Proporcionalidade.
- C) Publicidade.
- D) Supremacia do interesse público.
- E) Autotutela.
A alternativa correta é letra D) Supremacia do interesse público.
475) Sobre os princípios da Administração Pública implícitos ou reconhecidos, assinale a alternativa CORRETA:
- A) Segundo o princípio da supremacia do interesse público, as decisões do Tribunal de Contas da União e da Corregedoria Geral da União, prevalecem sobre aquelas tomadas pelos gestores das instituições públicas federais, estaduais e municipais.
- B) Segundo o princípio da autotutela, a Administração deve exercer controle sobre os seus próprios atos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
- C) O princípio da proporcionalidade, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins e pode ser chamado de princípio da proibição do excesso.
- D) Segundo o princípio da continuidade do serviço público, o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, por isso é proibida a greve no serviço público federal.
- E) Segundo o princípio da autotutela, os bens e direitos existentes nos órgãos públicos estão apenas sob tutela dos seus gestores, cabendo-lhes tão somente o dever de guardá-los e aprimorá-los.
A alternativa correta é letra B) Segundo o princípio da autotutela, a Administração deve exercer controle sobre os seus próprios atos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
476) A transparência é um dos princípios basilares da administração pública. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA:
- A) As práticas de transparência são desejáveis, entretanto não mandatórias.
- B) Todas as informações dentro do poder público, devem ser publicadas e divulgadas em meios de comunicação de massa.
- C) Não existe no Brasil, Lei que regulamente o acesso à informação.
- D) Como meio de divulgação de matéria governamental, somente são aceitos meios de comunicação oficiais como Diário Oficial da União, jornais e revistas com autorização de funcionamento.
- E) As informações divulgadas pelos órgãos públicos, constituem uma excelente ferramenta de controle social.
A alternativa correta é letra E) As informações divulgadas pelos órgãos públicos, constituem uma excelente ferramenta de controle social.
477) Também chamado de Finalidade Pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no instante da sua execução em concreto pela Administração Pública. A que Princípio se refere a assertiva?
- A) Continuidade do Serviço Público.
- B) Supremacia do Interesse Público.
- C) Autonomia da Vontade.
- D) Legalidade.
A alternativa correta é letra B) Supremacia do Interesse Público.
478) “Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.”
- A) legalidade.
- B) supremacia do interesse público.
- C) indisponibilidade do interesse público.
- D) eficiência.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra B) supremacia do interesse público.
479) Segundo Carvalho Filho (2014), o princípio da Administração Pública não expresso na Constituição, que enfatiza que os bens e interesse públicos não pertencem à Administração, mas apenas são geridos e conservados por ela em prol da coletividade é o princípio da
- A) indisponibilidade.
- B) segurança jurídica.
- C) legalidade.
- D) moralidade.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra A) indisponibilidade.
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480) Conforme os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
- A) De acordo com o princípio da continuidade, é possível a interrupção da atividade administrativa.
- B) Dado o princípio da autotutela, deve o Administração Pública controlar seus atos próprios atos, afastando completamente a incidência da tutela jurisdicional.
- C) A isonomia pode ser analisada formalmente, quando veda tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoal, de forma a garantir-se o tratamento igualitário de condutas do Estado em relação aos cidadãos.
- D) A segurança jurídica é princípio geral, base do Estado de Direito, que garante aos cidadãos não serem surpreendidos por alterações na ordem jurídica; logo, impede que o poder público realize novas interpretações em relação às normas jurídicas.
- E) O princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se adapta à norma jurídica específica, independentemente de ponderação entre os direitos afetados pelo ato praticado pela Administração.
A alternativa correta é letra C) A isonomia pode ser analisada formalmente, quando veda tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoal, de forma a garantir-se o tratamento igualitário de condutas do Estado em relação aos cidadãos.