Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
491) Órgão de controle interno de determinada fundação pública realiza auditoria no setor responsável pelas licitações e contratos administrativos da fundação. Na diligência, verifica-se que não há necessidade de se realizar aquisição de determinado produto, mas o edital de licitação acabara de ser publicado. Após as providências administrativas cabíveis, a fundação revoga o edital de licitação. Na hipótese em tela, a fundação pública agiu de acordo com o princípio administrativo da:
- A) legalidade, em que a Administração Pública exerce o controle interno sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
- B) autotutela, em que a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
- C) nulidade, em que a Administração Pública exerce o controle externo sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
- D) independência, em que a Administração Pública exerce o controle geral sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, mediante autorização prévia do Poder Judiciário;
- E) autonomia, em que a Administração Pública exerce o controle sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, mediante autorização prévia do Poder Judiciário.
A alternativa correta é letra B) autotutela, em que a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
492) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
- A) Está correta apenas a assertiva II.
- B) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- C) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- D) Estão corretas todas as assertivas.
- E) Nenhuma assertiva está correta.
A alternativa correta é letra A) Está correta apenas a assertiva II.
493) Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
- A) todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
- B) nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
- C) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
- D) apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
- E) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
A alternativa correta é letra A) todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
494) Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio
- A) decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
- B) tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação que existe dentro dos referidos órgãos.
- C) aplica-se somente no âmbito da Administração direta.
- D) decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração administrativa.
- E) relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.
A alternativa correta é letra A) decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
495) Quanto aos princípios administrativos e as prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar:
- A) Mesmo quando a Administração Pública atua despida da qualidade de poder público, investe-se das prerrogativas públicas.
- B) Quando a Administração Pública atua como agente econômico, submete-se ao regramento jurídico do direito privado.
- C) Não obstante sujeitar-se ao direito público quando atua despida do atributo de poder público, a Administração Pública não se obriga aos princípios que lhe são constitucionalmente imputados.
- D) As pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública não se sujeitam a regras do direito público, relativas ao Direito Administrativo.
A alternativa correta é letra B) Quando a Administração Pública atua como agente econômico, submete-se ao regramento jurídico do direito privado.
496) Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
- A) O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.
- B) Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.
- C) Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.
- D) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.
A alternativa correta é letra D) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.
497) Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.
- A) Desconcentração.
- B) Imperatividade.
- C) Continuidade dos Serviços Públicos.
- D) Subsidiariedade.
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498) A Administração Pública no Brasil é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de forma explícita ou não. Os princípios administrativos têm igual valor, o que significa que o respeito a um princípio não pode ser conflitante com outro.
- A) Princípio da Legalidade
- B) Princípio da Isonomia
- C) Princípio da Jurisprudência
- D) Princípio da Publicidade
- E) Princípio da Proporcionalidade
A alternativa correta é letra E) Princípio da Proporcionalidade
499) A capacidade de autotutela é uma característica marcante da Administração Pública. É por meio desse princípio que o sistema público se prepara para atender às necessidades do cidadão de forma eficiente e adequada. Partindo dele, as decisões da estrutura administrativa devem atender ao público e estar aptas a constantes revisões e reformulações.
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e II, apenas.
- E) I e III, apenas.
A alternativa correta é letra B) II, apenas.
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500) O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral e que os meios sejam adequados ao fim.
- A) Isonomia – Autotutela – Eficiência
- B) Razoabilidade – Publicidade – Impessoalidade
- C) Supremacia da Publicidade – Proporcionalidade – Isonomia
- D) Impessoalidade – Publicidade – Razoabilidade
- E) Impessoalidade – Isonomia – Eficiência
A alternativa correta é letra D) Impessoalidade – Publicidade – Razoabilidade