Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
511) Entre os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, não se inclui o da:
- A) Eficiência.
- B) Impessoalidade.
- C) Legalidade.
- D) Razoabilidade.
A alternativa correta é letra D) Razoabilidade.
512) Sobre o Princípio da Motivação, é lícito afirmar que ele
- A) obriga o Estado a proporcionar aos seus agentes públicos condições para que estejam sempre motivados a atender o interesse público.
- B) garante que o Poder Público exerça o controle sobre os próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes, sem a necessidade de buscar o Poder Judiciário
- C) obriga que o administrador público obedeça à lei e ao Direito, o que inclui os princípios administrativos, sob pena de responder disciplinar, civil e criminalmente
- D) determina que o administrador público deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão ou ato praticado.
- E) decorre do próprio Estado de Direito e motiva à autoridade competente a se sentir obrigada a dar publicidade de seus atos.
A alternativa correta é letra D) determina que o administrador público deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão ou ato praticado.
513) Acerca dos princípios da Administração Pública, o princípio o qual defende que os atos administrativos podem ser controlados e inspecionados, sujeitando-se ao controle judicial, ao controle externo, ao controle interno e à autotutela administrativa, é denominado:
- A) Princípio da legitimidade
- B) Princípio da segurança jurídica
- C) Princípio da sindicabilidade
- D) Princípio da legalidade
- E) Princípio da precaução
A alternativa correta é letra C) Princípio da sindicabilidade
514) De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
515) Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio do Direito Administrativo cujo objeto é dar ciência dos atos administrativos e, posteriormente, a faculdade de o administrado se manifestar a respeito desses atos.
- A) Princípio da eficiência
- B) Princípio da motivação
- C) Princípio da publicidade
- D) Princípio da proporcionalidade
- E) Princípio do contraditório
A alternativa correta é letra E) Princípio do contraditório
516) No que tange à inalienabilidade relativa dos bens públicos, esta vedação decorre de qual entendimento princípio lógico do direito?
- A) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
- B) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
- C) Princípio da Motivação
- D) Princípio da Autotutela
- E) Princípio da Segurança Jurídica
A alternativa correta é letra B) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
517) O que define um princípio implícito na Administração Pública?
- A) O fato de está previsto expressamente.
- B) O fato de não ter amparo legal.
- C) O fato de não está previsto de maneira expressa.
- D) O fato de não existir no ordenamento jurídico.
- E) O fato de não ter previsão.
A alternativa correta é letra C) O fato de não está previsto de maneira expressa.
518) A administração Pública apresenta o dever de atender os interesses da coletividade, sem exceção. Marque a alternativa correta que melhor define esse sentido:
- A) Interesse Público.
- B) Interesse Macro.
- C) Intervenção Administrativa.
- D) Gestão Pública.
- E) Interesse Lícito.
A alternativa correta é letra A) Interesse Público.
519) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá alguns princípios. Sobre estes princípios todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.
- A) A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade.
- B) A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da impessoalidade.
- C) Pelo princípio do devido processo legal são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados
- D) A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrita, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da razoabilidade
A alternativa correta é letra D) A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrita, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da razoabilidade
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520) Os princípios fundamentais da Administração Pública Federal, instituídos pelo Decreto Lei nº 200/1967, são:
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) planejamento, organização, direção e controle.
- C) eficiência, eficácia, efetividade e economicidade.
- D) legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e probidade administrativa.
- E) planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competências e controle.
A alternativa correta é letra E) planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competências e controle.