Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
531) Pelo princípio do devido processo legal:
- A) Permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.
- B) É assegurada a não desapropriação dos bens dos administrados.
- C) São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
- D) O processo deverá seguir o trâmite estabelecido em lei, sob pena de nulidade.
- E) No processo administrativo não caberá defesa nem contraditório.
A alternativa correta é letra C) São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
532) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é CORRETO afirmar:
- A) Pelo princípio da moralidade, o administrador aplica apenas a lei, ficando impedido de aplicar a sua substância, mesmo procurando o melhor resultado para a administração.
- B) A responsabilidade objetiva do Estado decorre do princípio da teoria dos fatos determinantes.
- C) A autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
- D) No princípio da razoabilidade os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sendo admitidos, em alguns casos, exageros.
- E) É impossível invocar o principio da eficiência para limitar a discricionariedade do Administrador.
A alternativa correta é letra C) A autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
533) Leia o trecho a seguir.
- A) Revogação dos seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
- B) Alteração unilateral dos contratos administrativos, por motivo de interesse público ou em virtude do inadimplemento do particular.
- C) Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- D) Utilização ou uso de propriedade particular, no caso de iminente perigo público.
- E) Definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito privado.
A alternativa correta é letra E) Definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito privado.
534) Os doutrinadores do direito administrativo, de um modo geral, costumam enumerar três principais deveres impostos aos agentes administrativos pelo ordenamento jurídico brasileiro: dever de eficiência; dever de probidade; dever de prestar contas. Sobre o dever de prestar contas, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO.
- A) V, F, V, F.
- B) F, V, V, V.
- C) F, V, F, F.
- D) V, V, F, V.
- E) V, V, V, V.
A alternativa correta é letra D) V, V, F, V.
535) […] As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.
- A) Legalidade.
- B) Publicidade.
- C) Autotutela.
- D) Supremacia do interesse público.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra D) Supremacia do interesse público.
536) Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.
- A) I e IV.
- B) II, III e IV.
- C) I, III e V.
- D) I, II e V.
- E) apenas II e V.
A alternativa correta é letra D) I, II e V.
537) No Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI do IFRS, foram definidos os Princípios. Os Princípios tratam de definições das convicções institucionais claras e fundamentais para que o IFRS atue, defenda e adote como um guia para a sua gestão. Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, foram definidos em seu PDI outros princípios que delimitam a atuação do IFRS. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE tais princípios:
- A) Moral, Desenvolvimento Sustentável, Relações Humanas, Efetividade, Publicidade, Comprometimento, Qualidade, Interdependência e Tecnologia.
- B) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- C) Ética, Desenvolvimento Humano, Inovação, Desenvolvimento científico e tecnológico, Qualidade e Excelência, Autonomia, Transparência, Respeito e Compromisso Social.
- D) Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Transparência e Eficácia.
- E) Ética, Eficiência, Eficácia, Efetividade, Autonomia, Desenvolvimento científico e tecnológico, Desenvolvimento Humano, Compromisso Social e Moralidade.
A alternativa correta é letra C) Ética, Desenvolvimento Humano, Inovação, Desenvolvimento científico e tecnológico, Qualidade e Excelência, Autonomia, Transparência, Respeito e Compromisso Social.
538) Qual princípio reconhecido, inspirador da conduta administrativa e com origem no âmbito do direito ambiental, exige da Administração Pública a adoção de postura preventiva com o fito de evitar que eventuais danos à coletividade ou ambientais acabem por concretizar-se:
- A) Princípio da premonição;
- B) Princípio da antecipação;
- C) Princípio da precaução;
- D) Princípio do desenvolvimento sustentável.
A alternativa correta é letra C) Princípio da precaução;
539) Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhecidos como princípios infraconstitucionais e que derivam de outras legislações. Leia as definições a seguir.
- A) Finalidade; intencionalidade; motivação.
- B) Igualdade; finalidade; interesse público.
- C) Lealdade e boa-fé; motivação; razoabilidade.
- D) Finalidade; moralidade; razoabilidade.
- E) Legalidade; moralidade; motivação.
A alternativa correta é letra C) Lealdade e boa-fé; motivação; razoabilidade.
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540) Esse princípio “é preceito fundamental do ordenamento jurídico, que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente”. Trata-se do:
- A) Princípio da finalidade.
- B) Princípio da hierarquia.
- C) Princípio da isonomia.
- D) Princípio da razoabilidade.
- E) Princípio da presunção de legitimidade.
A alternativa correta é letra C) Princípio da isonomia.