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Pelo princípio do devido processo legal:
- A) Permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.
- B) É assegurada a não desapropriação dos bens dos administrados.
- C) São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
- D) O processo deverá seguir o trâmite estabelecido em lei, sob pena de nulidade.
- E) No processo administrativo não caberá defesa nem contraditório.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.

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