Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
521) Em relação aos princípios do Direito Administrativo e suas decorrências legais, marque a alternativa CORRETA:
- A) Como decorrência do Princípio da Eficiência, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- B) Ainda que a constitucional proíba o anonimato, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que identifiquem os autores e realizadores dos respectivos programa ou obra.
- C) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, configurando assim o Princípio da Livre Iniciativa e a Busca do Pleno Emprego, retratando, por fim, os fundamentos da república e da ordem econômica.
- D) Do Princípio da Indisponibilidade se extrai que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- E) Em decorrência do Princípio da Eficiência da Administração Pública e manifestação do Poder Disciplinar o servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o devido processo legal e ampla defesa.
A alternativa correta é letra B) Ainda que a constitucional proíba o anonimato, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que identifiquem os autores e realizadores dos respectivos programa ou obra.
522) Sobre os Princípios da Administração Pública, marque a opção INCORRETA.
- A) A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, a prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.
- B) É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
- C) Não é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária e inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente.
- D) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
- E) Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
523) Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a opção que contém a sentença inteiramente CORRETA.
- A) O princípio da legalidade consagra, no âmbito do Direito Público, a ideia de autonomia da vontade.
- B) O princípio da impessoalidade da Administração tem duplo significado: por um lado está ligado à finalidade pública e à isonomia em relação aos administrados; por outro, diz respeito à imputação dos atos administrativos aos entes e órgãos da Administração, não aos seus agentes.
- C) A presunção de legitimidade do ato administrativo não tem força suficiente para inverter o ônus da prova, em caso de impugnação do ato administrativo.
- D) Em razão da autotutela administrativa, é exato dizer que, dentro de certas circunstâncias, a Administração Pública não está sujeita à legalidade.
- E) A Administração Indireta está sujeita à hierarquia da Administração Direta.
A alternativa correta é letra B) O princípio da impessoalidade da Administração tem duplo significado: por um lado está ligado à finalidade pública e à isonomia em relação aos administrados; por outro, diz respeito à imputação dos atos administrativos aos entes e órgãos da Administração, não aos seus agentes.
524) Relacione os princípios da administração pública listados na coluna 1 às definições apresentadas na coluna 2.
- A) III – IV – I – II – V
- B) III – V – II – I – IV
- C) V – III – IV – I – II
- D) V – IV – I – II – III
- E) I – III – IV – V – II
A alternativa correta é letra C) V – III – IV – I – II
525) As diversas formas do exercício do poder de política administrativa, traduzidas na limitação ou condicionamento ao exercício de atividades privadas, deriva diretamente do seguinte princípio da administração pública:
- A) Supremacia do Interesse Público
- B) Indisponibilidade do Interesse Público
- C) Legalidade
- D) Impessoalidade
- E) Princípio da Ampla Defesa
A alternativa correta é letra A) Supremacia do Interesse Público
526) Dentre os princípios fundamentais da Administração Pública Federal está o da Coordenação. Sobre este princípio é correto afirmar:
- A) Tem por objetivo harmonizar as atividades da Administração a fim de evitar desperdícios de recursos, duplicidade de atuação e divergência de soluções.
- B) É o princípio pelo qual a Administração se reveste da função de elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- C) Prioriza o estabelecimento de diretrizes e metas governamentais, elencadas no plano geral de governo.
- D) Estabelece a possibilidade de delegar funções e atribuições para serem executadas por outra pessoa distinta da daquela que estaria originalmente investida de tais poderes.
- E) Permite a repartição de funções entre vários órgãos despersonalizados da mesma Administração, sem que isso signifique a quebra da hierarquia.
A alternativa correta é letra A) Tem por objetivo harmonizar as atividades da Administração a fim de evitar desperdícios de recursos, duplicidade de atuação e divergência de soluções.
527) A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:
- A) Publicidade.
- B) Moralidade.
- C) Legalidade.
- D) Proporcionalidade.
- E) Impessoalidade.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
528) O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a presunção de legitimidade como um dos seus princípios jurídicos.
- A) A presunção de legitimidade proíbe a revogação de atos administrativos, salvo por motivos de conveniência e oportunidade, a critério da própria Administração Pública.
- B) A presunção de legitimidade implica que os atos da Administração Pública somente podem ser praticados quando expressamente autorizados por lei, sob pena de nulidade.
- C) A presunção de legitimidade indica que os atos administrativos são imunes ao controle judicial, salvo na existência de previsão legal autorizativa em sentido contrário.
- D) A presunção de legitimidade exime a Administração de comprovar antecipadamente a validade dos seus atos, que, no entanto, são passíveis de controle administrativo e judicial posterior.
- E) A presunção de legitimidade impõe que somente a Administração Pública pode rever os seus próprios atos, ainda que eivados de vícios, em atenção ao princípio da separação dos poderes.
A alternativa correta é letra D) A presunção de legitimidade exime a Administração de comprovar antecipadamente a validade dos seus atos, que, no entanto, são passíveis de controle administrativo e judicial posterior.
529) Na Administração Pública deve prevalecer, de forma primaz, o seguinte princípio:
- A) Princípio do Interesse Público.
- B) Princípio do Interesse Privado.
- C) Princípio da arbitrariedade.
- D) Princípio da Autoridade.
A alternativa correta é letra A) Princípio do Interesse Público.
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530) O processo administrativo deve obedecer princípios, pelos quais pode-se dizer que a assertiva correta é:
- A) O princípio da motivação obriga que os atos praticados no processo pelo poder Executivo sejam fundamentados.
- B) Somente atenderá principio da razoabilidade o agir estatal que mostre conformidade, necessidade e equilíbrio entre meios e fins.
- C) A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficácia, mas não está sujeita ao princípio da impessoalidade em virtude das permissões legais concedidas aos agentes políticos.
- D) Não se aplica o princípio da eficiente à todos os atos da administração pública, pois ele não está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
- E) Interesse público é o resultante do conjunto dos interesses do Estado.
A alternativa correta é letra B) Somente atenderá principio da razoabilidade o agir estatal que mostre conformidade, necessidade e equilíbrio entre meios e fins.