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Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a opção que contém a sentença inteiramente CORRETA.
- A) O princípio da legalidade consagra, no âmbito do Direito Público, a ideia de autonomia da vontade.
- B) O princípio da impessoalidade da Administração tem duplo significado: por um lado está ligado à finalidade pública e à isonomia em relação aos administrados; por outro, diz respeito à imputação dos atos administrativos aos entes e órgãos da Administração, não aos seus agentes.
- C) A presunção de legitimidade do ato administrativo não tem força suficiente para inverter o ônus da prova, em caso de impugnação do ato administrativo.
- D) Em razão da autotutela administrativa, é exato dizer que, dentro de certas circunstâncias, a Administração Pública não está sujeita à legalidade.
- E) A Administração Indireta está sujeita à hierarquia da Administração Direta.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) O princípio da impessoalidade da Administração tem duplo significado: por um lado está ligado à finalidade pública e à isonomia em relação aos administrados; por outro, diz respeito à imputação dos atos administrativos aos entes e órgãos da Administração, não aos seus agentes.
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