Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
541) A Emenda Constitucional n°19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública, na tentativa de garantir uma maior qualidade no serviço prestado. Tal princípio possui um outro princípio implícito, que busca a obtenção de um máximo de resultados com um mínimo de recursos. Nesta perspectiva, marque a alternativa que contém este princípio:
- A) Princípio da Economicidade.
- B) Princípio da Isonomia.
- C) Princípio da Hierarquia.
- D) Princípio da Motivação.
- E) Princípio da Razoabilidade.
A alternativa correta é letra A) Princípio da Economicidade.
542) Sempre que os atos praticados por um agente público ofender a moral, os costumes, as regras da boa administração, a Justiça, a equidade e/ou a ideia de honestidade, estará ferindo um dos princípios que servem de pressuposto de validade de todo ato da Administração. Assinale a afirmativa que contém o nome deste princípio:
- A) Princípio da Autoexecutoriedade.
- B) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
- C) Princípio da Probidade Administrativa.
- D) Princípio da Autotutela.
- E) Princípio da Hierarquia.
A alternativa correta é letra C) Princípio da Probidade Administrativa.
543) Sobre os princípios administrativos implícitos, é CORRETO afirmar que:
- A) segundo a doutrina, o princípio da supremacia do interesse público consiste na busca de resultados práticos de produtividade dentro de um fim decorrente de lei.
- B) em determinadas situações, o direito de greve pode violar o princípio da continuidade dos serviços públicos.
- C) o princípio da continuidade do serviço público constitui princípio absoluto no ordenamento jurídico brasileiro.
- D) o princípio da proporcionalidade sempre viola o princípio da legalidade, pois o administrador público só pode fazer o que a lei determina.
- E) a critério do administrador, os bens e interesses públicos podem ser relativizados.
A alternativa correta é letra B) em determinadas situações, o direito de greve pode violar o princípio da continuidade dos serviços públicos.
544) Assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da autotutela.
- A) O princípio da autotutela é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
- B) É um princípio explícito ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
- D) A lei não excluirá da apreciação da Administração Pública lesão ou ameaça a direito.
- E) A Administração só pode anular seus atos quando provocada e nunca por ofício.
A alternativa correta é letra C) A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
545) Sobre o princípio da autotutela, é válido AFIRMAR que:
- A) a Administração não pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, pois deles se originam direitos.
- B) só o Poder Judiciário pode revogar atos da Administração Pública, porque o administrador está subordinado à lei.
- C) a Administração pode rever seus próprios atos a qualquer tempo, pois o prazo decadencial de cinco anos só vale para atos anteriores à Constituição Federal de 1988.
- D) o poder-dever de autotutela possibilita que a Administração revise seus próprios atos após autorização prévia do Poder Judiciário.
- E) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A alternativa correta é letra E) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
546) Sobre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a seguir.
- A) autotutela, impessoalidade e isonomia.
- B) legalidade, impessoalidade e moralidade.
- C) supremacia do interesse público, eficiência e impessoalidade.
- D) moralidade, eficiência e autotutela.
- E) publicidade, supremacia do interesse público e eficiência.
A alternativa correta é letra C) supremacia do interesse público, eficiência e impessoalidade.
547) Relacione as colunas, de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
- A) 5 – 2 – 4 – 1 – 3
- B) 5 – 1 – 2 – 4 – 3
- C) 2 – 4 – 5 – 3 – 1
- D) 2 – 3 – 5 – 1 – 4
A alternativa correta é letra B) 5 – 1 – 2 – 4 – 3
548) No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.
- A) O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.
- B) A autotutela administrativa possibilita ao administrador público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato administrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito administrativo.
- C) A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.
- D) O principio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco
- E) A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.
A alternativa correta é letra C) A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.
549) Em relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
- A) 2, 4, 1, 3
- B) 4, 1, 2, 3
- C) 3, 1, 2, 4
- D) 3, 2, 1, 4
- E) 1, 4, 3, 2
A alternativa correta é letra C) 3, 1, 2, 4
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550) Correlacione os princípios da Administração Pública às suas respectivas definições e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
- A) (I) (IV) (V) (III) (II)
- B) (V) (I) (III) (IV) (II)
- C) (II) (V) (IV) (III) (I)
- D) (I) (IV) (II) (V) (III)
- E) (II) (IV) (I) (III) (V)
A alternativa correta é letra C) (II) (V) (IV) (III) (I)